9110569 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9110569
ACORDAO
Descritores: Instrução criminal, Incidente tributável, Taxa de justiça
Decisão: Provido. Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004865
Nr Documento: RP199206179110569
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2aa0d0f52fcd8af58025686b00663673
Sumário
I - A realização da instrução penal é um incidente para efeitos de tributação em taxa de justiça. II - A taxa de justiça apenas será devida finda a respectiva instrução, pois só então o juiz está em condições de apreciar toda a actividade desenvolvida e fixar o respectivo montante.