96S140 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 96S140
Acórdão
Descritores: Horário de trabalho, Isenção, Trabalho suplementar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031343
Nr Documento: SJ199611130001404
Indicações Eventuais: B XAVIER IN CURSO DO DIR TRAB 1992 PAG698. M CORDEIRO IN MANUAL DE DIR TRAB 1991 PAG698. M FERNANDES IN DIR TRAB 8ED PAG304/305.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4b2d55726fee2d54802568fc003b390eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96S140.78
Sumário
O regime de isenção de horário de trabalho é reversível. A entidade patronal pode pôr-lhe termo. Findo o regime de isenção de horário de trabalho, o trabalhador deixa de ter direito a receber a retribuição especial a tal regime inerente e passa a entrar no regime de trabalho suplementar, facturando as horas extraordinárias que tiver feito.