0056583 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0056583
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Motivação, Despacho sobre a admissão do recurso
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00026703
Nr Documento: RL199907270056583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d10bbf4143a157b88025689e004d487aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0056583.6E
Sumário
O facto do recorrente ter apresentado um recurso e apresentado uma única motivação não determina que o juiz não possa entender que, no caso sub júdice, haja lugar à admissão de dois diversos recursos, desde que haja em concreto diferentes decisões proferidas, com independência substancial entre si, cada um com o seu regime próprio.