0056583 - Tribunal da Relação de Lisboa

O facto do recorrente ter apresentado um recurso e apresentado uma única motivação não determina que o juiz não possa entender que, no caso sub júdice, haja lugar à admissão de dois diversos recursos, desde que haja em concreto diferentes decisões proferidas, com independência substancial entre si, cada um com o seu regime próprio.