010468 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 010468
Acórdão
Descritores: Contencioso tributário, Impugnação judicial, Acção para reconhecimento de direito, Acto tributário
Recorrente: Interhotel-soc Internacional de Hoteis Sarl
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00030819
Nr Documento: SA219890607010468
Data de Entrada: 04/01/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b84ede86a17709b0802568fc00389fafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:010468.B2
Sumário
Os actos tributários só podem ser impugnados dentro dos prazos prescritos no Código de Processo das Contribuições e Impostos.