029230 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O art. 56 da Portaria 348/87 de 28 de Abril consagra o recurso tutelar facultativo, ficando restringido o conhecimento do mesmo apenas apenas ao mérito da decisão por força do estatuído no art. 21 da LOSTA. II - A deliberação do Conselho de Administração que aplica a pena disciplinar de despedimento é um acto definitivo e executório susceptível de do mesmo ser interposto recurso contencioso para os Tribunais Administrativos.