0030090 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 0030090
Acórdão
Descritores: Arrendamento misto, Arrendamento rural
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029464
Nr Documento: RP200006080030090
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/22bcd50cac4517598025696900330ff7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030090.F3
Sumário
Há que distinguir entre arrendamento para fins, quer agrícolas, quer de habitação do inquilino e arrendamento de duas partes distintas de um prédio, uma para exploração agrícola e outra para habitação. No primeiro caso exige-se a subordinação de uma das partes ao fim desempenhado pela outra. No segundo dos casos -de arrendamento misto- a sua subsunção às regras do arrendamento rural não depende de demonstração do maior valor da parte rústica. Pelo contrário, impenderia sobre quem quisesse demonstrar que o arrendamento tem natureza urbana o ónus de provar que a parte urbana tem maior valor. O facto de a renda ser mensal, ainda que em desconformidade com o que a lei determina para os arrendamentos rurais, não afecta a natureza do contrato, constituindo mera irregularidade. Do mesmo modo, a natureza do contrato não é afectada por os recibos da renda aludirem a "arrendamento urbano".