022976 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 022976
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Incompetência em razão da hierarquia, Matéria de facto, Competência do tribunal central administrativo
Recorrente: A Silva & Silva-industrias e Comércio Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00055967
Nr Documento: SA219990317022976
Data de Entrada: 16/09/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6053a42ae8a5cb9f80256ad3004ba35f
Sumário
I - A Secção de Contencioso Tributário do STA é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recurso interposto duma decisão dum tribunal tributário de 1ª instância, cujo âmbito abranja questões de facto e de direito. II - Competente é, nesse caso, o Tribunal Central Administrativo, pela sua Secção de Contencioso Tributário, nos termos dos art°s 32°, 1, b), e 41°, 1, a), ambos do ETAF.
