014218 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 014218
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto, Extinção da instancia, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Interaço-industrias Metalicas Sarl
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS.
Nr Convencional: JSTA00007690
Nr Documento: SA119810205014218
Data de Entrada: 21/01/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb0d6a74da74930b802568fc003869a1
Sumário
A revogação do acto recorrido, na pendencia do recurso, determina a extinção do mesmo, por impossibilidade superveniente da lide.
