9520784 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9520784
Acórdão
Descritores: Exame à escrita, Sigilo bancário, Segredo profissional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017319
Nr Documento: RP199603269520784
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0d7b1c9c6731fb598025686b0066d0f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9520784.B3
Sumário
I - Ao requererem exame à escrita da agravada Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Ovar e com a formulação dos respectivos quesitos, os agravados deram autorização para que as suas relações bancárias com ela fossem reveladas aos peritos e através deles ao tribunal, pelo que não há violação do segredo bancário.