024019 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 024019
Acórdão
Descritores: Declaração de ilegalidade de normas, Citação, Interessado
Recorrente: Conceição , Ludgero
Recorridos: Minfin - Minplat
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Declaração de ilegalidade de normas
Objeto: PORT MINFIN E MINPLAT 145/86 DE 1986/04/15.
Nr Convencional: JSTA00023242
Nr Documento: SA119900220024019
Data de Entrada: 17/06/1986
Indicações Eventuais: JULGADA IMPROCEDENTE QUESTÃO PREVIA.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - IMPUGN NORMAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a8a31f3e52b5051d802568fc00377ad4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:024019.86
Sumário
Em processo para a declaração de ilegalidade com força obrigatoria geral de normas contidas numa Portaria, tal como vem articulado pela parte, não tem cabimento requerer a citação dos eventuais prejudicados com o pedido, pois a luz dos artigos 64, n. 3, e 68, do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, esta ressalvada a faculdade de "intervenção no processo de eventuais interessados".