0020246 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida e Sousa
Processo: 0020246
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020801
Nr Documento: RL199102140020246
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/350c13119e3383608025680300032b08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0020246.94
Sumário
- Para usar da faculdade contemplada no n. 1 do artigo 412 do CPC não basta que o interessado tenha conhecimento da obra, sendo também necessário que ele saiba que a obra lhe causa ou ameaça causar prejuizo, sendo, assim, do conhecimento deste facto complexo que se inicia o curso do prazo estabelecido naquele preceito.