9851302 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 9851302
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Terreno para construção, Reserva agrícola nacional
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029723
Nr Documento: RP200006269851302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2d519932db8b38fc80256976002fb1a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9851302.53
Sumário
Para efeitos de fixação de indemnização em expropriação por utilidade pública, em terreno integrado na Reserva Agrícola Nacional não pode, em princípio, ser qualificado como terreno apto para construção, devendo ser equiparado a solo para outros fins, mesmo que se destine à construção de vias de comunicação.