9630278 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9630278
Acórdão
Descritores: Penhor, Transmissão de propriedade, Acção executiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018402
Nr Documento: RP199609269630278
Referência Publicação: CJ T4 ANOXXI PAG199
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e1335cd1053d129d8025686b0066dbc7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630278.6F
Sumário
O penhor não opera a transmissão da propriedade dos bens sobre que incide, que continua a pertencer ao devedor. Assim, não afasta ou prejudica o direito dos demais credores de, em processo executivo, nomear à penhora esses bens, a que - permanecendo, como permanecem, no património do devedor - sem prejuízo, embora, do prescrito nos artigos 666 e 822 n.1 do Código Civil, por inteiro se aplica o disposto nos artigos 601 e 817 do mesmo e no artigo 821 do Código de Processo Civil. O direito que o penhor confere ao credor que dele beneficia é apenas o de ser pago com a dele resultante preferência legal. Visto que a não torna impenhorável, nada impede que a coisa empenhada seja penhorada e vendida em execução movida por terceiro.