01256/12.1BEBRG - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Catarina Almeida e Sousa
Processo: 01256/12.1BEBRG
Acórdão
Descritores: Reapreciação da situação, Matéria de facto, Poderes, Tribunal central administrativo, Fundamentação a posteriori
Recorrente: A............, Sad
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36367
Nr Documento: SA22026111101256/12
Juízes: Paula Fernanda Cadilhe RibeiroPedro Nuno Pinto Vergueiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a0a96019b2adc5c680258eac00486975
Sumário
É de sentido negativo a resposta colocada pelo acórdão que admitiu o recurso de Revista, a saber: “Esclarecer se o tribunal de 2.ª instância, quando utiliza os poderes que lhe são concedidos pelo art. 662.º, n.º 1, do CPC, pode dar como provados factos que a AT não utilizou na fundamentação do acto impugnado, pode considerar esses factos na apreciação da legalidade do acto impugnado e, consequentemente, pode julgar válido o acto impugnado com base em fundamentos de facto diversos daqueles que foram os utilizados pela AT na fundamentação desse acto”. A fundamentação a posteriori dos atos administrativos e tributários não é legalmente consentida, sendo que a validade do ato terá necessariamente que ser apreciada em função dos fundamentos de facto e de direito que presidiram à sua prática, mostrando-se irrelevantes os fundamentos que posteriormente lhe possam ser “aditados”. O processo de impugnação judicial é, relativamente à situação regulada pelo ato, um processo impugnatório de mera anulação, complementado com as consequências da decisão anulatória, visando-se nele apreciar a legalidade da atuação da administração tributária tal como ela ocorreu. O juiz não tem a liberdade de investigação de todos os factos que entender, mas apenas dos factos que, nos termos da lei, lhe seja lícito conhecer. Em termos genéricos, pode dizer-se que o TCA assume autonomia decisória, cabendo-lhe formar a sua própria convicção, em face da reapreciação dos meios de prova que as partes indicaram ou daqueles que se mostrem acessíveis, sem que tal se traduza na realização de um novo julgamento ou na reapreciação, pura e simples, de todos os meios de prova produzidos. No caso, ao atuar nos termos em que o fez, o TCA Norte, não apenas acolheu uma fundamentação do ato tributário que só em juízo foi avançada pela FP, como o próprio Tribunal se substituiu à AT ao trazer para o probatório (de entre os anexos ao RIT) o documento de suporte para tal fundamentação inovadora, daqui extraindo consequências determinantes para a apreciação da legalidade do ato impugnado. A circunstância de os serviços inspetivos terem feito juntar ao RIT, como anexo, um contrato, do qual nenhumas consequências retiraram, não permite considerar que esse contrato seja base fundamentadora da concreta correção. O juiz do recurso não pode extravasar, nos seus poderes de reapreciação da matéria de facto, o perímetro que lhe é dado pela fundamentação fáctica contextual do ato impugnado, não lhe competindo suprir lacunas ou deficiências no cumprimento do dever de fundamentação dos atos tributários de liquidação que consabidamente apenas à Administração compete.
Texto
Acordam, em conferência, os juízes que compõem a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo I - RELATÓRI O A... SAD., inconformada com o acórdão do Tribunal Central Administrativo (TCA) Norte, proferido em 22 fevereiro de 2024 (retificado por acórdão de 11 de julho de 2024), que revogou parcialmente a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga, “na parte relativa ao jogador “AA”, e manteve inalterado o restante julgado, veio dele interpor Recurso de Revista para o Supremo Tribunal Administrativo (STA), ao abrigo do disposto no artigo 285º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), apresentando alegações de recurso e formulando as seguintes conclusões: O Acórdão recorrido erra na interpretação e aplicação do art. 662.º, n.º 1 do CPC e do art. 77.º, n.º 1 e 99.º, n.º 1 da LGT e art. 13.º, n.º 1 e 99.º, al. c), do CPPT. O Tribunal Central Administrativo do Norte não pode aditar novos factos, retirados de documento (contrato) do “processo administrativo”, mas que não integram a fundamentação da liquidação adicional (nem sequer por remissão), nem, por consequência, o objeto do processo judicial (em primeira instância e alegações de recurso). A AT escolhe os factos e argumentos que considera relevantes para sustentar, em termos precisos, o ato tributário (art. 77.º, n.º 1, da LGT); in casu, o contrato (e factos nele ínsitos) foram considerados irrelevantes; daí a ilegalidade do Acórdão, por violação do art. 77.º da LGT, por ilegal fundamentação a posteriori: do objeto e espetro da fundamentação não consta esse contrato e factos nele ínsitos. A impugnação judicial é um contencioso de anulação (art. 99.º e ss. do CPPT): o Tribunal Central Administrativo limita-se a sindicar a legalidade da Sentença, a qual, por sua vez, se circunscreve à análise da legalidade da fundamentação do ato tributário. A prova (factos decorrentes de contrato) agora relevada pelo Tribunal Central Administrativo viola o art. 99.º, al. c), do CPPT, porque não consta da fundamentação da AT, nem da tela factual da impugnação judicial subjacente. O poder consentido ao Tribunal Central Administrativo nos termos do art. 662.º, n.º 1, do CPC circunscreve-se apenas aos factos alegados na fundamentação e processo judicial subjacente (em primeira instância) - só lhe é lícito conhecer desses factos (art. 99.º, n.º 1, da LGT e art. 13.º, n.º 1, do CPPT). O Acórdão (Poder Judicial) imiscuiu-se na fundamentação dos atos tributários, cuja competência é apenas do Poder Executivo (encabeçado pela AT), em violação do princípio da Separação de Poderes; em qualquer fase do processo (mesmo em recurso), o poder judicial (e o Tribunal Central Administrativo) não pode introduzir, julgar e decidir com base em factos que não mobilizados pelo poder executivo. A tutela das garantias dos contribuintes ficaria severamente comprometida, se o poder judicial pudesse introduzir factos novos, ausentes da fundamentação da AT (e do objeto factual do processo judicial). À cautela: o Acórdão recorrido é ilegal, por erro na aplicação do art. 3.º, n.º 3, do CPC (ex vi art. 2.º, al. e), do CPPT): decidiu com base em factos novos, sem permitir que as partes sobre eles se pudessem pronunciar, em violação do princípio do contraditório. Esta situação constitui nulidade do Acórdão, que se argui, por excesso de pronúncia: sem a prévia audição das partes, o tribunal não pode conhecer o fundamento que utilizou para a sua decisão (art. 125.º, n.º 1, do CPPT, art. 3.º, n.º 3, 615.º, n.º 1, al. d) e 666.º, n.º 1, todos do Código de Processo Civil, ex vi art. 2.º, al. e), do CPPT). Os factos aditados não se reconduzem ao brocardo “manifesta desnecessidade”: o recorrente nunca pode fazer contraprova, porque esses factos não constavam do processo judicial; não são simples ou lineares; foram determinantes para a decisão do Acórdão; o recorrente não pode argumentar contra factos hipotéticos; o Acórdão assume-se como decisão surpresa, que o recorrente não podia antecipar ou esperar. Verificam-se os requisitos do Recurso de Revista nas duas questões recorridas: o acórdão recorrido, do Tribunal Central Administrativo Norte, efetuou ilegal e errada interpretação e aplicação do art. 662.º, n.º 1, do CPC e do art. 3.º, n.º, 3, do CPC. As duas questões suscitadas revestem-se de importância fundamental, dada a sua enorme relevância jurídica: análise e definição dos limites, em caso concreto e paradigmático (e com decisão geral e abstrata, via este recurso), do objeto do recurso da matéria de facto, face aos limites dos princípios fundamentais do processo judicial tributário, de contencioso de anulação, do inquisitório (em recurso), separação de poderes, proibição da fundamentação a posteriori e do contraditório; impactam, de forma decisiva, na decisão final dos processos judiciais; e têm vocação universalista: são potencialmente aplicáveis a todos os processos de recurso em que se coloque a mesma questão substancial (aditação de prova em recurso e âmbito do contraditório), mesmo para lá do exato documento (e factos) relevado pelo tribunal e da concreta situação de dispensa do contraditório. A admissão do recurso de revista é claramente necessária para a melhor aplicação do direito: não apenas pelos motivos apontados na conclusão anterior, como também na necessária delimitação e concatenação jurídica do âmbito de aplicação das regras e princípios do Processo Civil ao Processo Tributário, em função das duas especificidades, que pode moldar o espectro remissivo: no âmbito e limites do art. 662.º, n.º 1, do CPC e art. 3.º n.º 3, do CPC em matéria de recurso da Sentença em processo de impugnação judicial. Não existe jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo ou Tribunais Centrais Administrativos relativas às duas exatas questões suscitadas neste recurso; o recurso de revista funda-se na violação de lei substantiva ou processual (art. 662.º, n.º 1, do CPC e art. 3.º, n.º 3, do CPC); e não se centra em erro na apreciação das provas nem na fixação dos factos materiais da causa - mas (i) na impossibilidade jurídica de aditamento de nova prova pelo Tribunal Central Administrativo, na conjugação do art. 662.º, n.º 1, do CPC com os princípios e regras do processo tributário e (ii) na abrangência do principio do contraditório nesta fase do processo. Nestes termos e nos que Vªs Ex.ªs, sempre mui doutamente, poderão suprir, deverá ser dado provimento ao presente recurso e, em consequência, revogar o Acórdão recorrido, substituindo-o por outro que julgue procedente a impugnação judicial ou, à cautela, remetendo o processo ao Tribunal Central Administrativo para que tome decisão sem tais factos e prova e em cumprimento do contraditório, sempre em consonância com o Direito e a Justiça. Não há registo de contra-alegações. Remetidos os autos a este Tribunal, o recurso de revista foi admitido por acórdão, de 17/12/24, desta Secção, proferido pela formação a que alude o artigo 285º, nº 6, do CPPT. As questões a decidir foram fixadas nos termos seguintes, tal como resulta do acórdão de admissão: “Esclarecer se o tribunal de 2.ª instância, quando utiliza os poderes que lhe são concedidos pelo art. 662.º, n.º 1, do CPC, pode dar como provados factos que a AT não utilizou na fundamentação do acto impugnado, pode considerar esses factos na apreciação da legalidade do acto impugnado e, consequentemente, pode julgar válido o acto impugnado com base em fundamentos de facto diversos daqueles que foram os utilizados pela AT na fundamentação desse acto”.No caso de a resposta à primeira questão ser afirmativa, então, importa, “Saber se um tribunal central administrativo pode aditar factos e proferir acórdão em que tais factos foram decisivos sem antes assegurar o contraditório”. O Exmo. Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal, emitiu parecer no sentido de ser concedido provimento ao recurso. Vem, agora, o processo submetido à conferência desta Secção do Contencioso Tributário para decisão. FUNDAMENTAÇÃO - De facto É a seguinte a matéria de facto constante da sentença recorrida e que o TCA Norte reproduziu no acórdão: “Com relevância para a decisão da causa, consideram-se provados os seguintes factos: A impugnante é uma sociedade anónima desportiva que promove e participa em actividades desportivas, disputando, actualmente, através da sua equipa principal o campeonato da I Liga portuguesa e competições internacionais organizadas pela UEFA (Liga dos Campeões/Liga Europa) (facto não controvertido); A impugnante foi submetida, ao abrigo da ordem de serviço nº ...41, a um procedimento de inspecção externo, de âmbito geral, abrangendo, para efeitos de retenções na fonte de IRC, o período compreendido entre 01-01-2008 e 31-12-2008 (cfr. fls. 15 do PA disponível no SITAF); Na sequência da acção inspectiva referida na alínea anterior foi elaborado, com data de 23- 12-2010, o respectivo relatório final (cfr. fls. 6-111 do PA disponível no SITAF); No que diz respeito aos direitos de imagem dos jogadores BB, CC e DD (AA), provou-se o seguinte: A impugnante adquiriu os direitos de imagem do jogador BB à entidade “B..., Ltda.” tendo, por tal motivo, efectuado os pagamentos a que se alude na alínea 7) (facto não controvertido); A impugnante adquiriu os direitos de imagem do jogador CC à entidade “C... Ltda.” tendo, por tal motivo, efectuado os pagamentos a que se alude na alínea 7) (facto não controvertido); A impugnante adquiriu os direitos de imagem do jogador DD (AA) à entidade “D..., Ltda.” tendo, por tal motivo, efectuado os pagamentos a que se alude na alínea 7) (facto não controvertido); Consta do relatório referido na alínea 3), no que diz respeito aos direitos de imagem dos jogadores BB, CC e DD (AA), o seguinte: Natureza dos rendimentos No que diz respeito à matéria de facto, há a assinalar que, quando um jogador de futebol cede a uma terceira entidade não desportiva os benefícios da utilização do seu direito de imagem e esta, por sua vez, efectua a cedência da exploração desses direitos ao Clube/SAD com quem o jogador celebrou um contrato de trabalho, o objecto do contrato de cedência encontra-se interligado e reconduz-se aos seus direitos inerentes no contrato que celebrou enquanto futebolista, donde deriva a sua imagem. Destarte, um Clube/SAD, quando adquire os direitos de imagem dos jogadores do seu plantel, fá-lo, enquanto direitos associados aos desportistas que contrata e à imagem, intrinsecamente, derivada da sua actividade de desportistas. Estabelece-se, assim, uma conexão, inequívoca, entre a actividade desempenhada pelos jogadores e a potencial exploração dos seus direitos de imagem, uma vez que, o Clube/SAD só adquire estes direitos de imagem enquanto os jogadores se mantêm ao seu serviço e a praticar uma actividade de desportista - a duração do contrato de cedência de direitos de imagem segue a do contrato de trabalho desportivo. Por isso, em última instância, o que acaba por se transferir daquela terceira entidade não residente, serão os rendimentos que derivam da imagem que estes atletas detêm, enquanto jogadores que desempenham (ou vão desempenhar) a actividade de profissional de futebolistas em território português. Por conseguinte, os rendimentos auferidos pela cedência dos direitos de imagem destes jogadores, configuram, a final, rendimentos derivados do exercício em território português da sua actividade enquanto desportistas, os quais, encontram-se sujeitos a IRC, face à disposição prevista na alínea d) do n.º 3 do art.º 4º do CIRC. Retenção na fonte Por sua vez, estipula a alínea f) do n.º 1 do artigo 88.º do CIRC, que os rendimentos referidos na alínea d) do n.º 3 do artigo 4.º do CIRC, obtidos por entidades não residentes em território português se encontram sujeitos a retenção na fonte. Às retenções na fonte com carácter definitivo, i.e., as que incidem sobre rendimentos pagos a não residentes sem estabelecimento estável, ou com estabelecimento estável ao qual o rendimento não seja imputável, será de aplicar uma taxa interna de retenção na fonte de 25%, quando os rendimentos em causa resultarem de rendimentos derivados do exercício em território português da actividade de desportistas (cfr. alínea b) do n.º 3 e n.º 5 do artigo 88.º, e n.º 2 do artigo 80.º ambos do CIRC). No decurso da acção inspectiva, foi possível apurar que não foi dado cumprimento à obrigação de efectuar a retenção na fonte, prevista nos artigos 80.º e 88.º do CIRC, relativamente aos rendimentos seguintes: [IMAGEM] O sujeito passivo não comprovou ter efectuado a retenção, nem apresentou qualquer elemento que comprovasse a dispensa de retenção na fonte. Não obstante, a CDT celebrada entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, estatuiu no n.º 2 do artigo 17º, que “…os rendimentos da actividade exercida pessoalmente pelos (…) desportistas, nessa qualidade, atribuídos a uma outra pessoa, podem ser tributados no Estado Contratante em que são exercidas essas actividades”. (…) Nestes termos, relativamente aos rendimentos em causa, ficou o sujeito passivo, enquanto substituto tributário, obrigado a fazer a entrega da quantia que deveria ter sido retida (cfr. n.º 5 do artigo 90.º-A do CIRC). (…) Assim, nos termos dos artigos e diplomas supra mencionados, deveria o sujeito passivo aquando dos pagamentos, do rendimento derivado do exercício em território português da actividade de desportistas, a entidades não residentes, no total de € 185.361,29, ter efectuado a retenção na fonte à taxa de 25%, que deveria ter sido entregue nos cofres do Estado até ao dia 20 do mês seguinte àquele em que foram efectuados os pagamentos desses rendimentos. Face ao exposto, apurou-se imposto em falta para os períodos em que foram efectuados os pagamentos, no valor total de € 46.340,34, acrescidos de juros compensatórios pelo atraso de receita devida ao Estado (n.º 2, do artigo 106.º do CIRC e n.º 1 do artigo 35.º da LGT), conforme quadro abaixo: [IMAGEM] (cfr. fls. 87-91 do PA disponível no SITAF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); No que diz respeito à “E....”, provou-se o seguinte: O pagamento feito pela impugnante à entidade “E....”, a que se alude na alínea seguinte, ficou a dever-se à sua participação, em ..., num jogo de futebol amigável e de preparação da época (facto não controvertido); Consta do relatório referido na alínea 3), no que diz respeito ao pagamento efectuado à “E....”, o seguinte: O sujeito passivo efectuou em 2008-09-30, um pagamento no montante de € 20.000,00, à entidade E.... (Doravante, E..., não residente, sem estabelecimento estável em Portugal, que não foi objecto de retenção na fonte, respeitante à realização de um jogo de futebol amigável disputado em território nacional entre as equipas da A... SAD e do E... Natureza dos rendimentos Nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 4.º do CIRC, consideram-se obtidos em território português, os rendimentos pagos a entidades não residentes sem estabelecimento estável, provenientes de rendimentos derivados do exercício em território português da actividade de desportistas. Na situação em apreço, o pagamento realizado pela A... SAD, decorre da actividade praticada pelo clube desportivo, ou seja, da participação da equipa de futebol do E... num espectáculo desportivo ocorrido em território nacional. Assim, os rendimentos auferidos pela E... são considerados obtidos em território português, dada a sua conexão directa e indissociável com o exercício da actividade desportiva da equipa titular do direito, por força do disposto na alínea d) do n.º 3 do artigo 4.º do CIRC. Retenção na fonte Por sua vez, estipula a alínea f) do n.º 1 do artigo 88.º do CIRC, que os rendimentos referidos na alínea d) do n.º 3 do artigo 4.º do CIRC, obtidos por entidades não residentes em território português se encontram sujeitos a retenção na fonte. Às retenções na fonte com carácter definitivo, i.e., as que incidem sobre rendimentos pagos a não residentes sem estabelecimento estável, ou com estabelecimento estável ao qual o rendimento não seja imputável, será de aplicar uma taxa interna de retenção na fonte de 25%, quando os rendimentos em causa resultarem de rendimentos derivados do exercício em território português da actividade de desportistas (cfr. alínea b) do n.º 3 e n.º 5 do artigo 88.º, e n.º 4 do artigo 80.º ambos do CIRC). Como já foi referido anteriormente, no decurso da acção inspectiva, foi possível apurar que não foi dado cumprimento à obrigação de efectuar a retenção na fonte, prevista nos artigos 80.º e 88.º do CIRC. A falta de retenção na fonte foi justificada pelo sujeito passivo com base na existência de uma convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o capital, doravante CDT, com o país de residência da entidade beneficiária dos rendimentos. Não obstante, a CDT, celebrada entre a República Portuguesa e a República Italiana, estatui no n.º 2 do artigo 17.º, relativo à tributação dos artistas e desportistas, que “Não obstante o disposto nos artigos 7.º, 14.º e 15.º os rendimentos da actividade exercida pessoalmente pelos profissionais de espectáculos ou desportistas, nessa qualidade, atribuídos a uma outra pessoa podem ser tributados no Estado contratante em que são exercidas essas actividades dos profissionais de espectáculos ou dos desportistas”. (…) Por conseguinte, estando prevista a tributação em território português, da matéria em apreço, nos termos da já mencionada alínea d) do n.º 3 do artigo 4.º do CIRC, os rendimentos em causa não ficam dispensados da tributação no território nacional e, consequentemente, da retenção na fonte a título definitivo em sede de IRC. Nestes termos, relativamente aos rendimentos em causa, ficou o sujeito passivo, enquanto substituto tributário, obrigado a fazer a entrega da quantia que deveria ter sido retida (cfr. n.º 5 do artigo 90-A.º do CIRC). (…) Assim, nos termos dos artigos e diplomas supra mencionados, deveria o sujeito passivo aquando do pagamento ou da colocação à disposição, do rendimento derivado do exercício em território português da actividade de desportistas, a entidades não residentes, no total de € 20.000,00, ter efectuado a retenção na fonte à taxa de 25%, que deveria ter sido entregue nos cofres do Estado até ao dia 20 do mês seguinte àquele em que foram colocados à disposição esses rendimentos (cfr. n.º 6 do artigo 88.º do CIRC). Face ao exposto, apurou-se imposto em falta no montante de € 5.000,00 (€ 20.000,00 x 25%), a título de retenção na fonte, do período de Setembro de 2009, acrescidos de juros compensatórios pelo atraso de receita devida ao Estado (n.º 2 do artigo 106.º do CIRC e n.º 1 do artigo 35.º da Lei Geral Tributária). (cfr. fls. 91-95 do PA disponível no SITAF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); No que diz respeito à “F...” e à “G... Limitada”, provou-se o seguinte: A impugnante efectuou, durante o ano de 2008, nos termos que constam nas duas alíneas seguintes, vários pagamentos às entidades “F...” e “G... Limitada”, relativos a comissões pagas na intermediação da aquisição de jogadores para o seu plantel (facto não controvertido); Consta do relatório referido na alínea 3), no que diz respeito aos pagamentos efectuados à “F...”, o seguinte: A A... SAD efectuou pagamentos à empresa F..., LTDA (doravante, F...), residente no Brasil sem estabelecimento estável em Portugal, relativos a serviços de intermediação na negociação/contratação de jogadores de futebol, não tendo efectuado qualquer retenção na fonte sobre os montantes dos pagamentos efectuados, descritos no quadro abaixo: [IMAGEM] Nos termos do n.º 6 da alínea c) do n.º 3 do artigo 4.º do CIRC, consideram-se obtidos em território português, os rendimentos pagos a não residentes sem estabelecimento estável, provenientes de rendimentos da intermediação na celebração de quaisquer contratos. Estas prestações de serviços não foram excluídas pelo n.º 4 do artigo 4.º do CIRC. Ora, nos termos da alínea g) do n.º 1 e da alínea b) do n.º 3 e do n.º 5 do artigo 88.º do CIRC, os rendimentos provenientes da intermediação na celebração de quaisquer contratos, consideram-se sujeitos a retenção na fonte a título definitivo em território português, à taxa de 15%, prevista na alínea e) do n.º 2 do artigo 80.º do CIRC. A obrigação de efectuar retenção na fonte pode contudo ser dispensada (…) (cfr. nº 1 do artigo 90.º-A do CIRC) (…) No entanto, a situação de não sujeição destes rendimentos a imposto português, não só exige que o beneficiário seja residente no Estado com o qual foi celebrada a CDT, de acordo com o nº 1 do artigo 90º-A do CIRC, mas tendo em vista accionar prévia e adequadamente a respectiva CDT, exige também que o beneficiário dos rendimentos tenha que fazer prova da referida condição de acordo com o nosso direito interno, até ao termo do prazo estabelecido para a entrega do imposto, conforme alínea a) nº 2 do artigo 90º-A do mesmo diploma legal. Daí que se torne obrigatória para a dispensa de retenção na fonte, a apresentação, até ao termo do prazo estabelecido para a entrega do imposto, do formulário aprovado por Despacho n.º 30359/2007, de 29 de Novembro, alterado pelo Despacho n.º ...08, de 8 de Fevereiro, certificado e autenticado pelas autoridades fiscais dos outros Estados, no qual seja confirmada a situação de residência fiscal nestes países (…) Relativamente aos pagamentos efectuados, o sujeito passivo não apresentou o respectivo modelo RFI devidamente certificado. Nestes termos, em face dos rendimentos obtidos, ficou o sujeito passivo, enquanto substituto tributário, obrigado a fazer a entrega da quantia que deveria ter sido retida (cfr. n.º 5 do artigo 90.º-A do CIRC) e entregue nos cofres do Estado até ao dia 20 do mês seguinte àquele em que foi efectuado o pagamento do serviço em causa. A A... SAD, como entidade devedora dos rendimentos sujeitos a retenção na fonte, não havendo a sua dispensa, tornou-se responsável pela entrega do imposto devido ao Estado, no termos do n.º 5, do artigo 90.º-A do CIRC, do valor correspondente à aplicação da taxa de 15%, aos rendimentos ilíquidos, pelo que, não o tendo feito, violou, ainda, o disposto no artigo 123.º do CIRC. Por conseguinte, apurou-se imposto em falta para os períodos em que foram efectuados os pagamentos, no valor total de € 4.022,85, acrescidos de juros compensatórios pelo atraso de receita devida ao Estado (n.º 2, do artigo 106.º do CIRC e n.º 1 do artigo 35.º da LGT), conforme quadro abaixo: [IMAGEM] (cfr. fls. 95-97 do PA disponível no SITAF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); Consta do relatório referido na alínea 3), no que diz respeito aos pagamentos efectuados à “G... Limitada”, o seguinte: O sujeito passivo celebrou contrato de trabalho desportivo com o jogador EE Fica, em 16/01/2008, tendo pago durante o ano de 2008 pela prestação de serviços na intermediação do contrato de trabalho desportivo do jogador pela sociedade G... Limitada (Doravante, G...), entidade esta com morada conhecida no Chile, sem estabelecimento estável em Portugal, e não sujeitando a retenção na fonte, os seguinte montantes: [IMAGEM] Nos termos do n.º 6 da alínea c) do n.º 3 do artigo 4.º do CIRC, consideram-se obtidos em território português, os rendimentos pagos a não residentes sem estabelecimento estável, provenientes de rendimentos da intermediação na celebração de quaisquer contratos. Estas prestações de serviços não foram excluídas pelo n.º 4 do artigo 4.º do CIRC. Ora, nos termos da alínea g) do n.º 1 e da alínea, b) do n.º 3 e do n.º 5 do artigo 88.º do CIRC, os rendimentos provenientes da intermediação na celebração de quaisquer contratos, consideram-se sujeitos a retenção na fonte a título definitivo em território português, à taxa de 15%, prevista na alínea e) do n.º 2 do artigo 80.º do CIRC. A obrigação de efectuar retenção na fonte pode contudo ser dispensada (…) (cfr. nº 1 do artigo 90.º-A do CIRC). (…) No entanto, a situação de não sujeição destes rendimentos a imposto português, não só exige que o beneficiário seja residente no Estado com o qual foi celebrada a CDT, de acordo com o nº 1 do artigo 90º-A do CIRC, mas tendo em vista accionar prévia e adequadamente a respectiva CDT, exige também que o beneficiário dos rendimentos tenha que fazer prova da referida condição de acordo com o nosso direito interno, até ao termo do prazo estabelecido para a entrega do imposto, conforme alínea a) nº 2 do artigo 90º-A do mesmo diploma legal. Daí que se torne obrigatória para a dispensa de retenção na fonte, a apresentação, até ao termo do prazo estabelecido para a entrega do imposto, do formulário aprovado por Despacho n.º 30359/2007, de 29 de Novembro, alterado pelo Despacho n.º ...08, de 8 de Fevereiro, certificado e autenticado pelas autoridades fiscais dos outros Estados, no qual seja confirmada a situação de residência fiscal nestes países (…) Relativamente ao pagamento efectuado, o sujeito passivo não apresentou o respectivo modelo RFI devidamente certificado. Nestes termos, em face dos rendimentos obtidos, ficou o sujeito passivo, enquanto substituto tributário, obrigado a fazer a entrega da quantia que deveria ter sido retida (cfr. n.º 5 do artigo 90.º-A do CIRC). A A... SAD, como entidade devedora dos rendimentos sujeitos a retenção na fonte, não havendo a sua dispensa, tornou-se responsável pela entrega do imposto devido ao Estado, no termos do n.º 5, do artigo 90.º-A do CIRC, do valor correspondente à aplicação da taxa de 15%, aos rendimentos ilíquidos, pelo que, não o tendo feito, violou, ainda, o disposto no artigo 123.º do CIRC. Assim, nos termos dos artigos e diplomas supra mencionados, deveria o sujeito passivo aquando dos pagamentos, do rendimento derivado de prestação de serviços de intermediação, a entidades não residentes, no total de € 75.000,00, ter efectuado a retenção na fonte à taxa de 15%, que deveria ter sido entregue nos cofres do Estado até ao dia 20 do mês seguinte àquele em que foram efectuados os pagamentos desses rendimentos. Face ao exposto é de corrigir o imposto em falta no montante de € 11.250,00, a título de retenção na fonte, que deveria ter sido entregue de acordo com o período respeitante ao pagamento dos rendimentos obtidos, sobre o qual acrescerão juros compensatórios nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 106.º do CIRC e do artigo 35.º da Lei Geral Tributária. (cfr. fls. 97-100 do PA disponível no SITAF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); As entidades “B..., Ltda.”, “C... Ltda.”, “D..., Ltda.”, “E....”, “F..., Ltda.” e “G... Limitada” não eram, durante o ano de 2008, residentes fiscais em Portugal nem aqui dispunham de um estabelecimento estável; Na sequência das correcções propostas no RIT referidas nas alíneas 7), 9), 11) e 12), foi emitida a correspondente demonstração de liquidação, a qual tinha o seguinte teor: [IMAGEM] (cfr. documento nº 2 junto aos autos com a p.i.); A impugnante deduziu reclamação graciosa contra a liquidação referida na alínea anterior no dia 07-07-2011 (cfr. fls. 280-298 do PA disponível no SITAF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); A reclamação graciosa referida na alínea anterior foi indeferida por despacho de 19-06-2012 (cfr. fls. 382-390 do PA disponível no SITAF, cujo teor se dá por integralmente reproduzido). FACTOS NÃO PROVADOS Consideram-se não provados os seguintes factos: A entidade “B... Ltda.” tinha, durante o ano de 2008, residência fiscal no Brasil; A entidade “C... LTDA.” tinha, durante o ano de 2008, residência fiscal no Brasil; A entidade “D..., Ltda.” tinha, durante o ano de 2008, residência fiscal no Brasil; A entidade “E....” tinha, durante o ano de 2008, residência fiscal na Itália; A entidade “F... Ltda.” tinha, durante o ano de 2008, residência fiscal no Brasil; A entidade “G... Limitada” tinha, durante o ano de 2008, residência fiscal no Chile MOTIVAÇÃO A matéria de facto dada como provada foi a considerada relevante para a decisão da causa e resultou do acordo das partes e da análise crítica do teor dos documentos juntos aos autos e constantes do PA, conforme discriminado em cada alínea do probatório, os quais não foram impugnados e que, pela sua natureza e qualidade, mereceram a credibilidade do Tribunal. Quanto aos factos provados 1), 4), 5), 6), 8), 10), foram os mesmos considerados como não controvertidos dado que em relação aos mesmos não existe qualquer controvérsia entre a impugnante e a entidade impugnada, tal como resulta do confronto do RIT com a petição inicial, ao que acresce o depoimento das testemunhas arroladas pela impugnante. Quanto ao facto provado 13), resultou o mesmo da conjugação da posição assumida pela entidade impugnada, quer em sede de RIT, quer já em sede judicial, com a posição assumida pela impugnante. De facto, ambas as partes estão de acordo quanto à circunstância de tais entidades não serem residentes, para efeitos fiscais, em Portugal, nem aqui disporem de um estabelecimento estável. Quanto aos factos não provados A) a F) ficam os mesmos a dever-se a ausência de prova a seu respeito. Conforme se sabe, nos termos do art.º 90º-A, nº 2, al. a), do CIRC (na versão em vigor à data dos factos, a que corresponde, actualmente, o art.º 98º), a prova da verificação dos pressupostos que resultem de convenção destinada a eliminar a dupla tributação, entre os quais se inclui a residência fiscal, deve ser feita através da apresentação de formulário de modelo a aprovar por despacho do Ministro das Finanças certificado pelas autoridades competentes do respectivo Estado de residência. Não obstante, o Supremo Tribunal Administrativo (STA) tem vindo a considerar que tais formulários “só podem ser entendidos como documentos «ad probationem»” já que “a sua finalidade é apenas a de obter prova segura dos pressupostos da dispensa da retenção”. Assim, “[s]endo os formulários documentos ad probationem e não ad substantiam há que admitir a prova de residência no estrangeiro baseada em certificados emitidos pelas autoridades respectivas face ao disposto no artigo 364/2 do Código Civil. Resultando, como se deixou dito da interpretação do nº 2 al a) do artigo 90-A do CIRC (anterior nº 3 do artigo 90) que o formulário é apenas exigido como meio de prova, podendo ser apresentado no prazo aí consignado podia o mesmo ser substituído por documento estrangeiro de igual valor nos termos também do nº 1 do artigo 365 do Código Civil” (cfr. Acórdão de 14-12-2016, processo nº 0141/141). Ora, no caso dos autos, a impugnante não apresentou os formulários a que se refere o art.º 90ºA, nº 2, al. a), do CIRC, nem quaisquer outros documentos emitidos pelas autoridades nacionais de cada um dos Estados em causa, com excepção do documento de fls. 622-623 do SITAF, o qual, não obstante, não permite dar como provado que a entidade “G... Limitada” tivesse, durante o ano de 2008, residência fiscal no Chile, pois no mesmo apenas se refere o seguinte: “Se certifica que el contribuyente individualizado en el presente documento es (o ha sido) residente en Chile y que está (o ha estado) sujeto a impuestos en este país por el periodo comprendido entre el 01/01/2007 y el 31/12/2007 de acuerdo a la legislación tributaria chilena” (sublinhado nosso). A impugnante refere por diversas vezes, quer na petição inicial, quer nas alegações, que as entidades em causa têm residência fiscal no Brasil, na Itália e no Chile “conforme se deduz do relatório de inspecção”, com o que parece considerar que tais factos podem ser dados como provados com base no próprio RIT. Tal como resulta da jurisprudência do STA supra-referida, a prova da verificação dos pressupostos que resultem de convenção destinada a eliminar a dupla tributação, entre os quais se inclui a residência fiscal dos beneficiários dos rendimentos, poderá ser feita não apenas através dos formulários previstos no art.º 90º-A do CIRC, mas também através de documento estrangeiro de igual valor. Este documento estrangeiro de igual valor será, necessariamente, um documento autêntico, ou seja, um “documento exarado, com as formalidades legais, pelas autoridades públicas nos limites da sua competência ou, dentro do círculo de actividade que lhe é atribuído” (art.º 363º, nº 2, do Código Civil), afigurando-se-nos que não pode o mesmo ser substituído pelo RIT, pois este não poderá ser considerado um “documento de igual ou superior valor probatório” (art.º 364º, nº 2, do Código Civil), e isto mesmo que se considere que o RIT dispõe, nos termos dos art.ºs 76º da LGT e 115º do CPPT, da mesma força probatória que um documento autêntico, já que tal força probatória pressupõe a percepção directa, por parte da inspecção tributária, dos factos a certificar (cfr. António Lima Guerreiro, LGT Anotada, Rei dos Livros, p. 334; em sentido idêntico, Jorge Lopes de Sousa considera que a “força probatória das informações oficiais reporta-se aos factos que nelas forem referidos, pois é apenas relativamente a factos que se coloca a questão de produção de prova. Relativamente a factos, a sua força probatória existe quanto aos afirmados como sendo praticados pela administração tributária ou com base na percepção dos seus órgãos ou agentes, ou factos determinados a partir dessa percepção com base em critérios objectivos” [CPPT Anotado e Comentado, vol. II, Áreas Editora, 6ª ed., p. 259]). Por outro lado, o RIT também não pode ser considerado como declaração confessória, desde logo porque a confissão não faz prova contra o confitente se recair sobre factos relativos a direitos indisponíveis (art.º 354º, al. b), do Código Civil) e, como é consabido, os créditos tributários são indisponíveis (art.º 30º, nº 2, da LGT), donde decorre que a administração tributária não pode confessar factos que, de alguma forma, bulam com o seu “direito” (trata-se, na verdade, de um dever) de liquidar os tributos. Em face do exposto, consideramos que o RIT, sendo suficiente para dar como provado o facto 13), dado que se trata de uma atestação que assenta nas percepções da entidade impugnada e que está dentro do círculo de actividade que lhe é atribuído (i.e., saber se uma dada entidade deve ser considerada, à luz do direito nacional português, uma entidade residente ou, não o sendo, se aqui dispõe de um estabelecimento estável, é questão própria das competências da entidade impugnada e que esta pode certificar com base nas suas percepções directas), já não o é para dar como assentes os factos não provados em análise, pois tal matéria extravasa o âmbito das suas percepções e o círculo de actividade que lhe é atribuído, só podendo ser certificada pelas autoridades fiscais nacionais de cada um dos Estados em causa. Os restantes factos alegados não foram julgados provados ou não provados por não terem relevância para a decisão da causa ou por não serem susceptíveis de prova, por constituírem considerações pessoais ou conclusões de facto ou de direito”. Em sede de julgamento da matéria de facto, do acórdão recorrido consta ainda o seguinte: “ADITAMENTO OFICIOSO À MATÉRIA DE FACTO Mostrando-se relevante para a decisão a proferir nos presentes autos a fixação de factos cuja prova resulta do processo administrativo, cumpre aditar à matéria assente, ao abrigo do disposto no art. 662º, nº 1, do CPC, os seguintes pontos, seguindo a numeração que antecede: Com data de 24/07/2008 a impugnante, na qualidade de primeira outorgante, assinou com “D... LTDA”, na qualidade de segunda outorgante e DD, na qualidade de terceiro outorgante, o “Contrato de Cedência de Direitos de Exploração de Imagem de Jogador Profissional de Futebol” (cf. fls. 205/207 e seguintes do processo administrativo junto aos autos). o contrato referido em 17 é composto, além de outras, pelas seguintes clausulas: [IMAGEM] (…)” - cf. fls. 205/207 do processo administrativo.” De direito Prosseguimos, agora, para o conhecimento do mérito da Revista, nos termos delimitados pelo acórdão que a admitiu, tendo presente que este recurso só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual (cfr. artigo 285º, nº 2, do CPPT), sendo restrito ao julgamento da matéria de direito, assim estando, por princípio, excluído o erro de julgamento quanto à matéria de facto (cfr. artigo 285º, nºs 3 e 4, do CPPT). Antes de entrarmos na apreciação das questões que nos cabe decidir em sede de Revista, importa contextualizar devidamente a prolação do acórdão recorrido, proferido pelo TCA Norte, em 22/02/24 (e retificado em 11/07/24). Assim, Na origem de tal acórdão está um recurso jurisdicional interposto pela Fazenda Pública (FP) que não se conformou com a sentença proferida pelo TAF de Braga que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial deduzida pela sociedade A... SAD, relativa ao IRC do ano de 2008. A FP dirigiu o seu inconformismo contra a sentença na parte em que a mesma determinou a anulação das liquidações adicionais de IRC (retenções na fonte) e juros compensatórios, relativamente à tributação dos rendimentos pagos pelos direitos de imagem cedidos à impugnante (por três diferentes sociedades, não residentes em Portugal e sem estabelecimento estável aqui situado) e respeitantes a três jogadores de futebol, a saber: DD (AA), BB e CC. Ora, quanto aos direitos de imagem adquiridos e respondendo à questão de saber se os mesmos correspondem a rendimentos derivados da atividade de desportista exercida em Portugal, na aceção do artigo 4º, nº 3, alínea d), do CIRC, o TAF de Braga havia decidido, em síntese, que: os “rendimentos auferidos em virtude da cedência de direitos de imagem não podem ser considerados “rendimentos derivados do exercício da actividade de desportistas”, pois os mesmos não são consequência directa do exercício da actividade pessoal do desportista, resultando, isso sim, da celebração de um outro contrato, que não o contrato de trabalho desportivo”; “…o exercício da actividade de futebolista, em território português, não gera, de per si, quaisquer rendimentos a título de direitos de imagem, pelo que o futebolista que pretenda rentabilizar a sua imagem sempre terá que celebrar um outro contrato, autónomo em relação ao contrato de trabalho desportivo, através do qual ceda a utilização destes direitos a outra entidade (que poderá até não ser o clube ao serviço do qual desempenha a sua actividade desportiva), o que revela que os rendimentos correspondentes advêm deste contrato de cedência e não do exercício da actividade desportiva”; mais acrescentou a sentença que “Não se discorda da Representação da Fazenda Pública (RFP) quando esta considera que existe “uma forte conexão entre a actividade do concreto desportista e a «cedência de exploração da sua imagem»” (…), mas a lei não sujeita a tributação os rendimentos conexos com a actividade do desportista, mas sim os rendimentos derivados do próprio exercício dessa actividade”; fez, ainda, notar a sentença que “Já em sede de alegações, veio a RFP considerar que existe uma “estreita ligação entre os pagamentos ora em causa e a prestação de trabalho desportivo”, dado que “os «contratos de aquisição dos direitos de imagem» foram celebrados com entes coletivos representados pelos próprios atletas a que se referem aqueles direitos”, “nas mesmas datas em que foram celebrados os respetivos contratos de trabalho desportivo”, além de que “os valores de aquisição de tais direitos são, por comparação com os valores inscritos como remuneração nos respetivos contratos de trabalho desportivo, absoluta e injustificadamente desproporcionados”; porém, considerou o TAF de Braga que “Quanto a esta matéria dir-se-á apenas que, podendo a mesma ser indiciadora de práticas abusivas, que a RFP apenas insinua (a RFP refere-se, nas suas alegações, “à suposta aquisição de direitos de imagem”), a verdade é que as correcções controvertidas não foram efectuadas na sequência da abertura de um procedimento de aplicação de normas antiabuso (art.º 63º do CPPT), pelo que tais questões não se nos afiguram relevantes no contexto destes autos”. Foi, pois, este o percurso fundamentador seguido para anular a correção/liquidação relativa ao IRC (retenções na fonte) devido pelos rendimentos pagos pela cedência do direito de imagem de três jogadores, entre os quais o futebolista DD (AA). Divergindo de tal conclusão, a FP, em sede de recurso - e na síntese feita pelo TCA Norte - defendeu que “que quando os direitos de imagem de um jogador são detidos por uma entidade não desportiva, não residente em território português, que os cede a um clube/SAD residente, com o qual o jogador vai celebrar um contrato de trabalho desportivo, os rendimentos obtidos por essa entidade com a cedência desses direitos podem estar estreitamente relacionados com os direitos inerentes ao contrato de trabalho desportivo celebrado pelo jogador, na medida em que derivam da imagem deste no exercício da sua atividade profissional em território nacional e apenas subsistem enquanto durar o contrato de trabalho desportivo e, como tal, esses rendimentos configuram, "rendimentos derivados do exercício em território português de atividade de (...) desportistas" e encontram-se sujeitos a IRC, nos termos da alínea d) do nº 3 do artigo 4º do Código do IRC, uma vez que a entidade que os cede é não residente em território português (…)”. A Recorrente invocou ainda o “disposto no art. 17º, nº 2 da Convenção Modelo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico em matéria de impostos sobre o Rendimento e o Património (CMOCDE), na medida em que o Estado contratante - onde são exercidas as atividades de desportista - fica autorizado a tributar os rendimentos obtidos dessas atividades e atribuídos a outra pessoa, independentemente da Convenção, uma vez que segundo a CMOCDE os rendimentos da atividade de desportista num Estado podem ser tributados enquanto tal, independentemente do rendimento reverter para o desportista ou para outra pessoa, pelo Estado de origem dos rendimentos.” Para a Recorrente - salientou o acórdão - “existe uma intrínseca, direta e necessária relação entre as remunerações pagas a título de direito de imagem e o exercício da atividade de desportista”. O acórdão recorrido revogou (parcialmente) a sentença recorrida e confirmou o ato tributário de liquidação, unicamente na parte em que o mesmo tinha subjacente a correção relativa à retenção na fonte (e juros compensatórios) respeitante aos rendimentos pagos pela cedência de direitos de imagem do jogador DD (AA). O TCA Norte considerou, desde logo, o disposto no artigo 4º, nº 2 do CIRC, a alínea d) do nº 3 do mesmo artigo 4º, na redação introduzida pela Lei nº 32-B/2002, e invocou jurisprudência do STA (acórdão de 07/12/22, processo nº 02481/17.4BELRS) e do CAAD (processo 763/2015-T de 27/06/16) que transcreveu, sobre a tributação dos rendimentos pagos pela cedência de imagem dos jogadores de futebol, concluindo que “se tem mantido consistente o entendimento de que, em princípio, tais rendimentos não devem ser tributados nos moldes pretendidos pela AT”, mostrando-se, nos termos da jurisprudência do STA citada, “necessário apurar, de forma casuística, a existência da ligação entre a cedência dos direitos de imagem e a atividade desportiva exercida pelo atleta. Cabendo à AT, (…), o ónus da prova de que os rendimentos derivados da cedência dos direitos imagem individual do jogador derivam do exercício em território português da atividade de desportista, em conformidade com o disposto nos artigos 74.º, n.º 1 da LGT e 342.º, n.º 1 do Código Civil”. E, assim, fazendo uma análise casuística relativamente à cedência dos direitos de imagem do jogador AA, o TCA Norte conclui o seguinte: “No que a este jogador concerne torna-se necessário atentar ao teor do "contrato de cedência de direito de exploração de imagem de jogador profissional de futebol" celebrado entre a impugnante e a empresa que cedeu aqueles direitos e que se mostra reproduzido no probatório aditado aos autos. As clausulas do contrato referido em 17 e 18 do probatório dão uma resposta cabal à questão que se coloca, porquanto delas resulta, sem margem para dúvida, que os direitos de exploração comercial da imagem pública cedidos à impugnante são os direitos do jogador de futebol profissional enquanto jogador do A..., que pode usar a imagem daquele, em conjunto ou individualmente, para efeitos promocionais, comerciais e de representação, logo é fácil concluir que derivam do exercício da atividade desportiva prestada pelo atleta vinculado à impugnante e aqui Recorrida enquanto jogador de futebol, afastando-se da jurisprudência acima referida. Acresce que, das ditas clausulas resulta, além do mais, que o contrato será válido, apenas e só, enquanto se mantiver em vigor o contrato de trabalho desportivo celebrado entre o jogador e a impugnante, caducando automaticamente quando aquele terminar, sem necessidade de qualquer comunicação ou interpelação, escrita ou verbal, indicando-se, ainda, que em caso de caducidade ou rescisão do contrato de trabalho desportivo deixarão de ser exigíveis as prestações que não se tenham entretanto vencido no âmbito do contrato. Que dizer perante esta constatação? Apenas que o contrato assim celebrado denuncia que está umbilicalmente ligado ao contrato de trabalho desportivo celebrado entre o jogador e a impugnante, o que confirma a tese aventada pela Recorrente, ou seja, que estamos na presença de rendimentos intrinsecamente conexos com o exercício da atividade de desportiva do visado jogador, logo, que derivam do exercício da atividade desportiva prestada pelo atleta vinculado à impugnante, aqui, Recorrida. Neste contexto, temos que concluir que os rendimentos pagos à entidade não residente pela impugnante, ora, Recorrida têm uma relação com a atividade desportiva desenvolvida pelo jogador e estão sujeitos a IRC. Como tal, não assentimos com a impugnante quando nas conclusões das contra-alegações invoca que a conexão destes rendimentos com o desporto é remota e fiscalmente irrelevante e que a exploração comercial é sempre fora das quatro linhas, pois a simples leitura do contrato demonstra que assim não é. Impõe-se, pois, concluir que no que tange a este jogador a liquidação adicional sob escrutínio decorrente da omissão da retenção na fonte - por conta do IRC - incidente sobre o rendimento pago pela impugnante a entidade não residente em território nacional, pagamento que se deve à prestação de serviços conexos com o exercício da atividade desportiva do jogador em causa, não padece de ilegalidade, pelo que a sentença que assim não considerou não se pode manter na ordem jurídica porque errou na interpretação dos factos e na aplicação do direito”. - fim de citação, sendo os sublinhados nossos. Acrescente-se, ainda, que diferentemente da conclusão retirada quanto ao jogador AA, tal como transcrita, relativamente aos direitos de imagem adquiridos quanto a outros dois jogadores, o TCA Norte encontrou um outro desfecho, a saber: “…a Administração Tributária, contrariamente ao que sucedeu para o jogador “AA”, não carreou aos autos prova alguma acerca dos “contratos de cedência de direito de exploração de imagem de jogador profissional de futebol”, não permitindo que se conclua como se defende no recurso”. Ora, é precisamente o aditamento oficioso dos factos 17 e 18 aos factos provados - factos esses extraídos de um contrato junto ao processo administrativo - e a sua utilização decisiva no julgamento do direito, com repercussão no decisório, tal como evidenciado na transcrição do discurso fundamentador do acórdão que deixámos feita, que constitui o cerne da questão (ões) que nos ve(ê)m dirigida(s) pela formação preliminar que admitiu a presente Revista. E, aqui, repetindo, importará começar por saber se o tribunal de 2ª instância, quando utiliza os poderes que lhe são concedidos pelo artigo 662º, nº1, do CPC, pode dar como provados factos que a AT não utilizou na fundamentação do ato impugnado, pode considerar esses factos na apreciação da legalidade do ato impugnado e, consequentemente, se pode julgar válido o ato sindicado com base em fundamentos de facto diversos daqueles que foram os utilizados pela Administração na fundamentação desse mesmo ato. Note-se que - e este é aspeto de primordial importância na análise que aqui se pede -a apreciação pretendida visa a ponderação concatenada entre os poderes dos TCA em matéria de julgamento da matéria de facto e a denominada fundamentação a posteriori. A resposta a este bloco de questões poderia apresentar-se, primacial e tentadoramente, simples, no sentido negativo. Contudo - cremos - a resposta não é imediata, nem incontroversa. Com efeito, para responder ao que nos vem colocado importará - nas palavras do acórdão que admitiu a Revista -proceder à “interpretação conjugada de disposições de distintos ordenamentos jurídicos, quais sejam o art. 662.º, n.º1, do CPC, por um lado, e os arts. 77.º e 99.º da Lei Geral Tributária (LGT) e os arts. 13.º e 99.º do CPPT, por outro lado”. Por outro lado, não se desconsidera que este STA, em acórdão proferido em 4 de junho de 2025, no processo nº 2116/12.1BEBRG, em recurso em tudo idêntico ao que aqui se analisa, entendeu, em face da análise aí levada a efeito, que, no caso, tal aditamento ao probatório e respetiva utilização no julgamento da matéria de direito era legalmente admissível. Avancemos, tendo presente o quadro legal a considerar. Assim: Artigo 662º, nº1, do CPC “Modificabilidade da decisão de facto A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. (…)” Artigos 77º, nºs 1 e 2 e 99º, nº1 da LGT “Fundamentação e eficácia A decisão de procedimento é sempre fundamentada por meio de sucinta exposição das razões de facto e de direito que a motivaram, podendo a fundamentação consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, incluindo os que integrem o relatório da fiscalização tributária. A fundamentação dos actos tributários pode ser efectuada de forma sumária, devendo sempre conter as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo. (….)” “Princípio do inquisitório e direitos e deveres de colaboração processual 1 - O tribunal deve realizar ou ordenar oficiosamente todas as diligências que se lhe afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados ou de que oficiosamente pode conhecer. (…)” Artigos 13º e 99º do CPPT “Poderes do juiz Aos juízes dos tribunais tributários incumbe a direcção e julgamento dos processos da sua jurisdição, devendo realizar ou ordenar todas as diligências que considerem úteis ao apuramento da verdade relativamente aos factos que lhes seja lícito conhecer. (…).” “Fundamentos da impugnação Constitui fundamento de impugnação qualquer ilegalidade, designadamente: (…) Ausência ou vício da fundamentação legalmente exigida; (…).” Vejamos, então, deixando, desde já, enunciadas algumas considerações respeitantes à fundamentação dos atos tributários (cfr. artigos 77º da LGT e 99º do CPPT), à comummente designada fundamentação a posteriori e ao processo de impugnação judicial, todas solidamente ancoradas na doutrina e na jurisprudência dos nossos tribunais e que se mostram, assim, base segura para a análise que faremos seguidamente. Como este Supremo Tribunal tem repetido em inúmeros acórdãos, a exigência legal e constitucional de fundamentação visa, fundamentalmente, possibilitar aos visados o pleno conhecimento das razões que determinaram o concreto sentido da atuação administrativa, só assim lhes sendo cabalmente assegurada a possibilidade de escolherem entre a aceitação do ato ou a contestação do mesmo (por todos, entre muitos outros, o acórdão do STA, de 24/03/04, proferido no processo nº 1868/02). Também não sofre contestação o entendimento segundo o qual a fundamentação a posteriori dos atos administrativos e tributários não é legalmente consentida, sendo que a validade do ato terá necessariamente que ser apreciada em função dos fundamentos de facto e de direito que presidiram à sua prática, mostrando-se irrelevantes os fundamentos que posteriormente lhe possam ser “aditados” (cfr., entre outros, os acórdãos do STA, de 26/3/14, no processo nº 01674/13, 23/4/14, processo nº 1690/13 e de 22/03/18, no processo nº 0208/17). Neste sentido, “a fundamentação ou a remissão para documentos que a contenham têm de integrar-se no próprio acto e serem contemporâneas dele, não relevando para a apreciação formal do acto fundamentos invocados posteriormente. Da mesma forma, não pode o autor do acto, após a sua prática, justificá-lo por razões diferentes das que constem da sua fundamentação expressa” (cfr. J. Lopes de Sousa, CPPT, anotado e comentado, Volume II, 6ª edição, 2011, pág. 119). Com efeito, o Tribunal tem de cingir-se à formulação de um juízo sobre a legalidade do ato contestado tal como ele foi proferido, analisando a sua legalidade em face da fundamentação contextual e integrante do próprio ato, estando-lhe vedado substituir-se à Administração e, nessa medida, permitir-se ponderar se o ato pode ser mantido com distinta fundamentação. Nas lapidares palavras do acórdão deste STA, proferido em 30/01/19, no processo nº 2176/15.3BEPRT, “Sabido que o direito à fundamentação dos actos administrativos e tributários reclama que o particular apenas tenha de defender-se dos pressupostos que aí foram enunciados e dos quais se distraíram os efeitos lesivos, não será de admitir qualquer fundamentação a posteriori nem o aproveitamento do acto quando isso implique a valoração de razões de facto e de direito que não constam dessa fundamentação, pois se assim não fosse o particular ver-se-ia surpreendido em juízo com a invocação de uma outra realidade e isso representaria uma contracção do seu direito de impugnação contenciosa face à impossibilidade de utilizar os meios conferidos por lei para sindicar tais actos e que são mais favoráveis que os meios conferidos por lei para impugnar decisões judiciais”. Igualmente não oferece dúvidas a asserção segundo a qual “o processo de impugnação judicial é, relativamente à situação regulada pelo acto, um processo impugnatório de mera anulação, complementado com as consequências da decisão anulatória (atribuição de juros indemnizatórios e de indemnização por prestação de garantia indevida, se for caso disso), visando-se nele apreciar a legalidade da actuação da administração tributária tal como ela ocorreu, não podendo o tribunal, perante a constatação da invocação de um fundamento ilegal como suporte da decisão administrativa, apreciar se a sua actuação poderia basear-se noutros fundamentos, mesmo que invocados à posteriori na contestação” (cfr. J. Lopes de Sousa, CPPT, anotado e comentado, obra e volume citados, pág. 119). Quanto ao processo tributário e aos poderes do juiz, importa ter presente que, nos termos do disposto nos artigos 99º, nº1, da LGT e 13º, nº1 do CPPT, vigora o princípio do inquisitório do Tribunal, sendo que a investigação probatória oficiosa respeita apenas aos factos alegados pelas partes ou àqueles que o Tribunal possa oficiosamente conhecer. Deve, pois, o Tribunal realizar ou ordenar todas as diligências que considere úteis ao apuramento da verdade relativamente aos factos que lhe seja lícito conhecer, aqui se incluindo os factos notórios, os instrumentais ou os que são conhecidos do juiz em virtude do exercício das suas funções. Afigura-se-nos acertado dizer que este princípio não pode deixar de ser conjugado com o princípio do pedido e com o ónus de alegação dos factos. Com efeito, não tem o juiz a liberdade de investigação de todos os factos que entender, mas apenas dos factos que - repete-se - nos termos da lei, lhe seja lícito conhecer. Tenha-se presente, como não oferece dúvidas, que o princípio do inquisitório vale para todos os tribunais que conheçam da matéria de facto, aqui se incluindo, naturalmente, os TCA. A este propósito, com inteira pertinência, dir-se-á que “Como regra o tribunal está vinculado, na apreciação da matéria de facto, ao alegado pelas partes, não podendo a elas se substituir, buscando factos que melhor sustentariam alguma das posições controvertidas. Ou seja, o princípio do inquisitório, neste preceito [leia-se, 99º da LGT] e de forma próxima ao que é definido no artigo 411º do CPC, apenas significa que o tribunal, por sua própria iniciativa, pode e deve realizar ou ordenar as diligências necessárias ao apuramento de factos de que lhe é lícito conhecer. O tribunal terá, portanto, uma posição activa na matéria. Mas não pode procurar todo e qualquer facto relevante para a decisão, apenas o poderá fazer quanto aos factos alegados (ou de conhecimento oficioso)” - vide, J. Maria Pires e outros, Lei Geral Tributária, Comentada e Anotada, 2015, Almedina, pág. 999. Ainda a propósito do princípio do inquisitório e dos artigos 99º da LGT e 13º do CPPT, afirmam D. Leite Campos e outros que “Fora do caso dos factos de conhecimento oficioso, o tribunal apenas pode servir-se dos factos alegados pelas partes e apreciar e decidir as questões que estas lhe proponham (…). O ónus de alegação representa um postulado do direito do acesso ao tribunal e do princípio da autonomia da vontade, nas matérias abarcadas por este, que estão reconhecidas constitucionalmente (…), não se confundido com o ónus da prova dos factos regulado na lei substantiva (…), já que este tem como objecto os factos alegados como causa de pedir” - vide, Lei Geral Tributária, Anotada e Comentada, 4ª edição, 2012, Encontro de Escrita, pág. 860. Detenhamo-nos seguidamente no artigo 662º do CPC, com realce para o seu nº1, segundo o qual “A Relação [leia-se, no caso, TCA] deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa”. A evolução do artigo 662º do CPC orientou-se claramente no sentido de a Relação (ou o TCA) se assumir verdadeiramente como um tribunal de instância, com poderes reforçados em sede de julgamento da matéria de facto, “e, por isso, desde que, dentro dos seus poderes de livre apreciação dos meios de prova, encontre motivo para tal, deve introduzir as modificações que se justificarem” - vide, A. Abrantes Geraldes, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2013, Almedina, pág. 225. Dir-se-á, portanto, em termos genéricos, que o TCA assume autonomia decisória, cabendo-lhe formar a sua própria convicção, em face da reapreciação dos meios de prova que as partes indicaram ou daqueles que se mostrem acessíveis, sem que tal - diga-se - se traduza na realização de um novo julgamento ou na reapreciação, pura e simples, de todos os meios de prova produzidos. “Ou seja, sem embargo das modificações que podem ser oficiosamente operadas relativamente a determinados factos cuja decisão esteja eivada de erro de direito, por violação de regras imperativas, à Relação não é exigido que se motu proprio se confronte com a generalidade dos meios de prova que estão sujeitos a livre apreciação e que, ao abrigo desse princípio, foram valorados pelo tribunal de 1ª instância, para deles extrair, como se se tratasse de um novo julgamento, uma decisão inteiramente nova. Pelo contrário, as modificações a operar devem respeitar em primeiro lugar o que o recorrente, no exercício do seu direito de impugnação da matéria de facto, indicou nas respectivas alegações de recurso que servem para delimitar o objecto do recurso.” - in, A. Abrantes Geraldes, obra citada, pág. 228. Numa conseguida síntese sobre os poderes que o ordenamento jurídico concede ao tribunal de recurso, concretamente ao TCA, no que respeita à reapreciação da matéria de facto analisada em 1ª instância, escreveu J. Freitas da Rocha o seguinte: “De um modo geral, pode dizer-se que atualmente são relativamente amplos os poderes que o ordenamento concede ao tribunal recursivo (recorde-se, aqui o TCA) no concernente à reapreciação da matéria de facto conhecida em primeira instância (art.º 662.º do CPC). Com efeito, em abstrato, tal tribunal poderá (i) confirmar a decisão (de facto) recorrida, negando provimento ao recurso; (ii) revogar essa decisão e decidir em substituição, se dispuser de elementos que imponham decisão diversa; ou (iii) invalidar a decisão recorrida e determinar a baixa dos autos, podendo nestes casos, isolada ou cumulativamente, (iii. a) ordenar a ampliação da matéria de facto, quando entenda que existe défice de conhecimento, isto é factualidade relevante para a decisão da causa que não foi considerada na sentença recorrida; (iii. b) ordenar novos meios de prova, quando relativamente aos factos considerados e estabilizados entende que deve ser produzida nova prova (por exemplo, ordenando a requisição de um documento, a audição de uma pessoa ou a realização de uma perícia); ou (iii. g) ordenar a renovação dos meios de prova já efetuados, por entender que são questionáveis as conclusões retiradas a partir dos meios utilizados (por exemplo, voltar a ouvir determinada pessoa, como um gerente ou um funcionário). Constata-se assim que os poderes recursivos tanto podem circunscrever-se e estribar-se no previamente estabelecido de facto em primeira instância, como podem ir além disso e extravasar o aí analisado, sendo lícito conhecer oficiosamente ou ordenar o conhecimento de mais factos; dos mesmos factos, mas como outros meios de prova; e ainda dos mesmos factos, com os mesmos meios de prova, mas com renovação destes últimos,” - in, “Os fins do processo tributário e os poderes dos juízes do TCA na apreciação da matéria de facto fixada na 1.ª instância”, texto originariamente publicado in "A prova no processo tributário" (E-book), Centro de Estudos Judiciários, Lisboa, 2018, pp. 55 e ss. e consultável em, também, em https://repositorium.uminho.pt/ Casos há, e o 662º do CPC não os afasta, em que a 2ª instância (TCA) se depara com uma necessidade de ampliar a matéria de facto, concretamente por terem sido descurados dos temas da prova factos invocados pelas partes e que se mostrem essenciais para a solução da causa, na medida em que ditem diferente enquadramento jurídico do que foi pressuposto pelo tribunal recorrido. “Trata-se de uma faculdade que nem sequer está dependente da iniciativa do recorrente, bastando que a Relação se confronte com uma objetiva omissão de factos relevantes. Todavia, considerando que a reavaliação da pertinência é feita agora pela Relação, a possibilidade de anulação do julgamento para ampliação da matéria da decisão da matéria de facto deve ser encarada com rigor acrescido e reservada para os casos em que se revele indispensável. Não basta que os factos tenham conexão com algumas das “soluções plausíveis da questão de direito”. (…) Ao invés, se estes (leia-se, elementos probatórios) estiverem acessíveis, a Relação deve proceder à sua apreciação e introduzir na decisão da matéria de facto as modificações que forem consideradas oportunos.” - in, A. Abrantes Geraldes, obra citada, págs. 240 e 241. Feito todo este enquadramento que se mostrava absolutamente essencial, é agora o momento de nos aproximarmos do caso concreto em ordem a responder à questão que nos vinha colocada e que deixámos enunciada. Aqui chegados, não percamos de vista - insiste-se - os específicos termos em que esta Revista foi admitida, ou seja, relevando a necessidade de analisar os poderes do TCA em matéria de apreciação do julgamento da matéria de facto e de, nesse âmbito, dar como provados factos que a ATA não utilizou na fundamentação do ato sindicado e, consequentemente, de julgar válido um ato com base em fundamentos de facto diversos dos convocados no discurso motivador (inicial) de tal ato. Ou seja, como já afirmado, estamos no domínio da denominada fundamentação a posteriori, ideia esta inexoravelmente ligada ao contencioso de mera legalidade, no âmbito do qual o tribunal aprecia a legalidade da atuação da administração tributária à luz da fundamentação contextual integrante do próprio ato, como indiscutivelmente é o caso do processo de impugnação judicial. É, pois, a esta luz que a análise aqui pedida se insere. E - adianta-se - que a resposta é no sentido negativo, isto é, no nosso entendimento o TCA Norte não podia, nos termos do artigo 662º do CPC, com base num contrato junto ao processo administrativo, mas ao qual a AT não apelou para efeitos de fundamentação do ato contestado (nem para ele remeteu), dar como provados factos que a AT não utilizou na motivação do ato, nem os podia considerar na apreciação da legalidade do ato tributário impugnado, não podendo, consequentemente, julgar válido tal ato com base em fundamentos de facto diversos daqueles que foram utilizados pela Administração na fundamentação desse mesmo ato. Na realidade, como procuraremos demostrar, ao atuar nos termos em que o fez, o TCA Norte, não apenas acolheu uma fundamentação do ato tributário que só em juízo foi avançada pela Fazenda Pública (ou, dito de outra forma, que não foi eleita como fundamentação contextual do ato, aquando da elaboração do relatório de inspeção que lhe serviu de base motivadora), como o próprio Tribunal se substituiu à Administração Tributária ao trazer para o probatório (de entre os anexos ao RIT) o documento de suporte para tal fundamentação inovadora, daqui extraindo consequências determinantes para a apreciação da legalidade do ato impugnado. Vejamos com detalhe o que afirmámos. É o relatório de inspeção tributária (RIT) a base fundamentadora da correção que aqui está em causa e que, consequentemente, deu origem à liquidação impugnada. Tal base fundamentadora mostra-se integralmente transposta na sentença, concretamente no ponto 7 dos factos provados. Segundo o RIT, os rendimentos auferidos pela cedência dos direitos de imagem de três concretos jogadores (nos quais se inclui o futebolista AA) configuram rendimentos derivados do exercício em território português da sua atividade enquanto desportistas, sujeitos a IRC, ao abrigo do artigo 4º, nº3, alínea d) do CIRC. Para assim concluir quanto à natureza dos rendimentos, os serviços de inspeção consideraram, genericamente e sem distinção em relação a cada um dos futebolistas, que: ...quando um jogador de futebol cede a uma terceira entidade não desportiva os benefícios da utilização do seu direito de imagem e esta, por sua vez, efectua a cedência da exploração desses direitos ao Clube/SAD com quem o jogador celebrou um contrato de trabalho, o objecto do contrato de cedência encontra-se interligado e reconduz-se aos seus direitos inerentes no contrato que celebrou enquanto futebolista, donde deriva a sua imagem; um Clube/SAD, quando adquire os direitos de imagem dos jogadores do seu plantel, fá-lo, enquanto direitos associados aos desportistas que contrata e à imagem, intrinsecamente, derivada da sua actividade de desportistas; estabelece-se, assim, uma conexão, inequívoca, entre a actividade desempenhada pelos jogadores e a potencial exploração dos seus direitos de imagem, uma vez que, o Clube/SAD só adquire estes direitos de imagem enquanto os jogadores se mantêm ao seu serviço e a praticar uma actividade de desportista - a duração do contrato de cedência de direitos de imagem segue a do contrato de trabalho desportivo; por isso, em última instância, o que acaba por se transferir daquela terceira entidade não residente, serão os rendimentos que derivam da imagem que estes atletas detêm, enquanto jogadores que desempenham (ou vão desempenhar) a actividade de profissional de futebolistas em território português. Ora, o que se transcreveu mais não são que asserções gerais e abstratas que correspondem à posição de princípio que a AT defende nesta matéria (que, de resto, se mostra genericamente contemplada na Circular 17/2011) e que, em momento algum, se refere a um futebolista em particular (desde logo, ao AA), nem ao concreto Contrato de Cedência de Direitos de Exploração de Imagem de Jogador Profissional de Futebol respeitante a esse jogador. Com efeito, na fundamentação da correção jamais a AT invoca tal contrato, a concreta data em que o mesmo foi celebrado ou o teor das suas cláusulas, pelo que tais aspetos e o que deles se pudesse retirar não foram elementos considerados na fundamentação da correção. Por alguma razão que aqui não cumpre dilucidar, a verdade é que o RIT não fez uso de tal contrato, nem a ele se referiu na fundamentação da correção, isto apesar de - como é claro nos autos - o contrato respeitante ao jogador AA ser do conhecimento da AT e ter sido junto, como anexo, ao processo administrativo. Repete-se, apesar de assim ser, tal documento e o seu conteúdo não foi considerado no relatório inspetivo, dele não sendo retirada qualquer consequência com aptidão fundamentadora. Ora, é já em sede de processo judicial, na contestação, que a FP vem referir-se ao documento, junto ao RIT como anexo 11, sublinhando o propósito contratual consistente na exploração comercial da imagem do futebolista como jogador da SAD e na exploração da imagem existir e se manter na exata medida em que existe e se mantém o contrato de trabalho desportivo, mais referindo que da análise das cláusulas do contrato não se vislumbra em que é que se traduz a cedência. Em alegações pré-sentenciais, a FP realça, por referência ao dito contrato, que os valores de aquisição de tais direitos de imagem são, por comparação com os valores inscritos como remuneração nos respetivos contratos de trabalho desportivo, absoluta e injustificadamente desproporcionados, destacando o caso do jogador AA em que o valor da remuneração inserido no contrato de aquisição de direitos de imagem (€ 514.970,00) corresponde a 92% do valor da remuneração inscrito no contrato de trabalho desportivo. Para mais, nesta fase, a FP invocou ainda que os “contratos de aquisição dos direitos de imagem” foram celebrados com entes coletivos representados pelos próprios atletas a que se referem aqueles direitos e que não há evidência que a imagem dos atletas tenha sido efetivamente objeto de exploração em “campanhas”, “eventos” e “ações de promoção”. Tudo isto, repete-se, está ausente de consideração no RIT. Aliás, tal não passou despercebido ao juiz de 1ª instância que, num trecho da sentença (a que supra fizemos menção), referiu-se à sua irrelevância no contexto dos autos. A circunstância de os serviços inspetivos terem feito juntar ao RIT, como anexo, um contrato, do qual nenhumas consequências retiraram, não permite considerar que esse contrato seja base fundamentadora da concreta correção. Como não oferece dúvidas, as razões de facto que alicerçam as correções não se confundem com os elementos probatórios e, no caso, aliás, a AT nem sequer pôs em evidência, no momento próprio (o RIT), a base factual que podia fundamentar a correção relativamente ao jogador AA. Aliás, em sede inspetiva, a AT demitiu-se absolutamente dessa sua função, para si obrigatória, de alegar e provar os elementos de facto aos quais pretendeu aplicar o direito e, consequentemente, efetuar a correção fiscal que fez. A AT, em sede inspetiva, limitou-se - como dissemos - a produzir afirmações genéricas para qualquer jogador, enunciando uma tese, uma posição de princípio, sem nenhuma preocupação de demostrar a sua verificação no caso concreto, desde logo do atleta AA. Ora, voltando à atuação da FP e, como tal, ao processo judicial, não restam dúvidas que, nesta matéria, não apenas o Tribunal não pode sancionar uma atuação desta natureza, já que está obrigado a apreciar a legalidade da atuação administrativa à luz da fundamentação contextual e integrante do próprio ato (irrelevando outros fundamentos não oportunamente expressos com a sua emissão), como também lhe está vedado, por maioria de razão, substituir-se à Administração naqueles que são os seus (da Administração) deveres de corrigir fundamentadamente os valores declarados pelos sujeitos passivos. Não é essa a função dos tribunais e não é seguramente quando nos movemos num processo impugnatório de mera anulação. Dito do outro modo, nem o Tribunal pode validar a fundamentação a posteriori pretendida pela FP, nem o Tribunal pode ele próprio ser o agente de tal fundamentação extravagante e não contemporânea do ato. Ora, no caso, salvo o devido respeito, foi o que sucedeu. A pretexto do princípio do inquisitório e da busca da verdade material, o TCA, não apenas autorizou uma atuação não permitida por parte da AT (criar a posteriori fundamentação diversa do ato impugnado), como ele mesmo foi em busca dos elementos probatórios necessários a tal, aditando oficiosamente factualidade que surge, no caso, como absolutamente essencial para motivar a legalidade do ato. Note-se, aliás, que, apesar de na contestação e nas alegações pré-sentenciais, a Fazenda Pública ter ensaiado esse caminho de fundamentação a posterior (não acolhido na sentença), a verdade é que, em sede de recurso jurisdicional dirigido ao TCA, nem a Fazenda Pública foi tão longe, ou seja, não impugnou a matéria de facto, não pedindo ao Tribunal ad quem o aditamento dos factos que o TCA oficiosamente aditou. Mais, aliás: lidas as conclusões da alegação, jamais sequer a FP, ali Recorrente, se reporta ao contrato respeitante ao jogador AA a que respeitam os factos aditados pelo TCA Norte. Quer isto dizer, portanto, e sempre ressalvado o devido respeito, que independentemente do circunstancialismo de facto alegado pela FP já em fase judicial, pelas razões que já deixámos abundantemente explicadas (mormente a natureza meramente anulatória deste processo), a (re)apreciação da matéria de facto não pode visar um circunstancialismo de facto não considerado no próprio ato contestado e só posteriormente alegado. Dito de outra forma, e tendo presentes a especificidades próprias do caso, o juiz do recurso (é deste que aqui cuidamos) não pode extravasar, nos seus poderes de reapreciação da matéria de facto, o perímetro que lhe é dado pela fundamentação fáctica contextual do ato impugnado, não lhe competindo suprir lacunas ou deficiências no cumprimento do dever de fundamentação dos atos tributários de liquidação que consabidamente apenas à Administração compete. No caso, aliás, o aditamento oficioso feito pelo TCA, mais do que suprir lacunas do julgamento de facto pelo pela 1ª instância, traduziu-se - isso, sim - no suprimento da falta de fundamentação integral e contextual do ato impugnado. De resto, só esta atuação do Tribunal ad quem, ao aditar oficiosamente os factos 17 e 18, permitiu concluir que, no caso, “as clausulas do contrato referido em 17 e 18 do probatório dão uma resposta cabal à questão que se coloca”; que “delas resulta … que os direitos de exploração comercial da imagem pública cedidos à impugnante são os direitos do jogador de futebol profissional enquanto jogador do A...”; que o clube “pode usar a imagem daquele, em conjunto ou individualmente, para efeitos promocionais, comerciais ou de representação”; que “o contrato será válido, apenas e só, enquanto se mantiver em vigor o contrato de trabalho desportivo”; que o contrato caduca automaticamente quando o contrato de trabalho terminar; que “em caso de caducidade ou rescisão do contrato de trabalho desportivo deixarão de ser exigíveis as prestações que não se tenham entretanto vencido no âmbito do contrato”; que a conexão destes rendimentos com o desporto não é remota, nem fiscalmente irrelevante, ou que “nem a exploração comercial é sempre fora das quatro linhas, pois a simples leitura do contrato demonstra que assim não é”. Trata-se de um percurso fundamentador que, do nosso ponto de vista, se exigia incontornavelmente à Administração (com base numa análise casuística das situações dos concretos jogadores) no momento adequado e na sede própria, isto é, aquando da elaboração do RIT. Portanto, de tudo o que vimos de dizer, concluímos que o TCA Norte, no caso em apreciação, fez um uso errado dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 662º, nº1 do CPC, violando, também, o disposto nos artigos 99º, nº1, da LGT e 13º, nº1, do CPPT e errando, outrossim, ao consentir ativamente a fundamentação a posteriori do ato, julgando válido o ato impugnado com base em fundamentos de facto diversos daqueles que foram convocados pelos serviços de inspeção aquando da emissão do ato tributário sindicado, inobservado o disposto no artigo 77º, nº1, da LGT e o 99º, alínea c), do CPPT. Pelo que vimos de concluir, fica naturalmente prejudicado o conhecimento da segunda questão que nos vinha dirigida (a qual se prendia com a necessidade de assegurar o contraditório, nos termos do artigo 3º, nº3 do CPC), pois a sua análise mostrava-se dependente de uma resposta afirmativa à primeira questão, o que, no entendimento aqui sufragado, não se verifica. Assim, em face de tudo quanto ficou dito, resta concluir pelo provimento do recurso de Revista e, em coerência com o decidido, pela revogação do acórdão recorrido e, em conformidade, pela manutenção da sentença recorrida. Com efeito, em face da desconsideração dos factos oficiosamente aditados (pontos 17 e 18 do probatório), a análise da correção efetuada relativamente ao jogador AA não pode, em coerência e de acordo com a lei, afastar-se daquilo que o mesmo acórdão concluiu relativamente aos dois outros jogadores, a saber, BB e CC (e que, já acima, deixámos esclarecida por transcrição), o que aqui se decide. Na verdade, importa, tendo em consideração a matéria de facto provada na sentença, reiterar o que a jurisprudência deste STA tem entendido sobre esta matéria, no sentido de que “a exploração dos direitos de imagem por parte de terceira entidade a quem foram cedidos os direitos, ao contrário do defendido pela Recorrente, não se encontra necessariamente relacionada com a atividade desportiva do atleta, mostrando-se necessário apurar, de forma casuística, a existência da ligação entre a cedência dos direitos de imagem e a atividade desportiva exercida pelo atleta. Cabendo à AT, como decidiu a sentença recorrida, o ónus da prova de que os rendimentos derivados da cedência dos direitos imagem individual do jogador derivam do exercício em território português da atividade de desportista, em conformidade com o disposto nos artigos 74.º, n.º 1 da LGT e 342.º, n.º 1 do Código Civil” - cfr. acórdão de 07/12/22, processo nº 2481/17.4BELRS. Foi este ónus de alegação e prova que não foi cumprido pela AT. Com o que fica dito, nada mais se impõe apreciar. DECISÃO Termos em que, acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal, em conceder provimento ao presente recurso de Revista interposto pela Recorrente e revogar o acórdão recorrido, na parte em que foi objeto de recurso, mantendo-se o decidido em 1ª Instância nesse âmbito. Condena-se a Recorrida em custas (cfr. artigo 527º, do CPC), em ambas as instâncias, ficando esta, porém, desonerada do pagamento da taxa de justiça que seria devida pelo impulso processual nesta instância superior, por não ter contra-alegado. Registe e notifique. Lisboa, 11 de novembro de 2026. - Catarina Almeida e Sousa (relatora) - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Pedro Nuno Pinto Vergueiro.