4764/2003-9 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Margarida Vieira de Almeida
Processo: 4764/2003-9
ACORDAO
Descritores: Instrução criminal, Diligência de instrução, Recurso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/237d2ffe5795b4e780256e36005a5bf2
Sumário
A decisão de não realizar diligências de instrução, embora irrecorrível autonomamente, pode sempre ser sindicada em caso de recurso da decisão de não pronúncia.
