9220092 - Tribunal da Relação do Porto

I - Há caso julgado formal quanto à questão da legitimidade de uma das partes quando foi expressamente resolvida no saneador. II - Não tendo sido levados ao questionário os factos que constituem a causa de pedir da acção, mas outros inteiramente impertinentes, deve ser anulado o julgamento a fim de se formularem quesitos que compreendam aqueles factos. III - E também é nula a sentença quando nela se conheça de questões de que não se podia tomar conhecimento.