0064496 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0064496
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Conceito jurídico, Pessoa colectiva, Ofensas à honra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014267
Nr Documento: RL199401130064496
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d44b2619bd16d60c80256803000236efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0064496.44
Sumário
A questão da legitimidade das partes sob o ponto de vista substancial é, na essência, uma questão de posição do autor e do réu relativamente à relação jurídica material que constitui o tema do litígio. Não é lícito confundir as noções de pessoa colectiva com os seus orgãos e muito menos com os titulares dos orgãos daquela pessoa colectiva. Assim a Sociedade Portuguesa de Autores não tem interesse directo em demandar, não podendo, em seu nome próprio, vir a juízo defender direitos do Presidente da Direcção.