0597/07.4BEVIS - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 0597/07.4BEVIS
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Não admissão do recurso
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P29242
Nr Documento: SA2202204070597/07
Data de Entrada: 17/02/2022
Juízes: Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/55603458f503e4f58025882a0036bccd
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório – 1 – A………., Lda., com os sinais dos autos, vem, ao abrigo do disposto no artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 27 de outubro de 2021, que negou provimento ao recurso por si interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que julgara improcedente a impugnação judicial deduzida contra liquidação adicional de IRC relativa ao exercício de 2002 e respectivos juros compensatórios. A recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: O presente recurso afigura-se necessário para uma melhor aplicação do direito e vem do Acórdão, proferido em 27/10/2021, nos autos do processo em epígrafe, que negou provimento ao recurso interposto pela ora Recorrente e, em consequência, manteve a Sentença, proferida em 09/07/2012, pela Unidade Orgânica 2 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro. No recurso que apresentou da referida Sentença, proferida em 09/07/2012, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, a ora Recorrente, no que aqui interessa, alegou que, contrariamente ao que ali tinha sido decidido, a AT, estando convencida da impossibilidade de “comprovação e quantificação directa e exacta dos elementos indispensáveis à correcta determinação da matéria tributável” da ora Recorrente, não podia ter optado (como efectivamente optou) por efectuar meras “correcções aritméticas” à referida matéria tributável, única e exclusivamente por causa do receio de uma alegada “caducidade do direito de liquidar os tributos”. Não obstante essa alegação, no Acórdão recorrido, depois de se citar o teor da acima mencionada Sentença, vieram a ser desatendidas as razões invocadas pela ora Recorrente, invocando-se, para tanto, a circunstância de a AT poder optar pelo método de tributação a aplicar sem que daí tenha resultado prejuízo para “os direitos de defesa da Recorrente”, bem como a circunstância de a AT ter evitado “a prática de um ato inútil, respeitando o princípio da boa administração, consagrado no artigo 5.º do CPA, aplicável ex vi do artigo 2.º, alínea c), da LGT, segundo o qual a sua atuação deve pautar-se por critérios de eficiência e economicidade”. No Acórdão recorrido foi, pois, decidido que a AT, mesmo quando conclua que, num caso concreto (como o dos autos), se verificam os pressupostos de facto descritos na previsão das normas que determinam o recurso à avaliação indirecta da matéria tributável dos sujeitos passivos, pode “abster-se de aplicar métodos indiretos em face da proximidade do prazo de caducidade do direito à liquidação, aplicando apenas correções técnicas”. Ao decidir desta forma, o Acórdão objecto do presente recurso enferma de erro crasso na aplicação do direito, por violação do princípio da legalidade constitucionalmente e legalmente consagrado (cfr. arts. 266º-2 da CRP, 55º da LGT e 3º do CPA, aplicável ex vi da norma do art. 2º/c da LGT, e 8º-2 da LGT), carecendo de todo e qualquer fundamento a postergação desse princípio da legalidade em prol do que, nesse mesmo Acórdão, se alega ser dever da AT pautar a sua actuação “por critérios de eficiência e economicidade”, sendo certo que, na verdade, esses próprios critérios são, eles próprios, violados quando a AT não actua em conformidade com aquele princípio da legalidade. Mesmo não relevando o facto de a norma do art. 5º do CPA que o Acórdão recorrido aplica (contendo o “princípio da boa administração”) apenas ter entrado em vigor em 08/04/2015, ou seja, cerca de 9 anos depois de, em 2006, terem sido efectuadas as liquidações impugnadas – por se poder considerar que, antes de o princípio da boa administração ter sido positivado nessa norma do art. 5º do CPA, ele já pertencia ao elenco dos princípios materiais que regiam a actividade da administração, em concretização, desde logo, do princípio da eficiência consagrado no art. 267º-5 da CRP, que pressupõe uma racionalização dos meios a utilizar pelos serviços –, O Acórdão recorrido não podia ter deixado de considerar que, actuando a administração tributária no âmbito de poderes vinculados e em obediência ao princípio da legalidade, ela não dispunha, no caso sub judice, de qualquer discricionariedade ou de qualquer margem de livre apreciação para, depois de concluir ser “impossível a comprovação e quantificação directa e exacta dos elementos indispensáveis à correcta determinação da matéria tributável”, determinar o recurso à avaliação directa da matéria tributável, e muito menos de quaisquer poderes arbitrários no uso dos quais pudesse fazer tal opção. A única decisão que, perante a lei, se afigurava válida, era a de a AT proceder à determinação da matéria tributável da ora Recorrente através do recurso a métodos indirectos; ou, se, como refere, considerava que, recorrendo a esses métodos indirectos, já não conseguiria efectuar as liquidações impugnadas antes de ter caducado o direito à liquidação, abster-se de fazer essas mesmas liquidações, em cumprimento dos critérios de eficiência e economicidade que devem reger a sua actividade. Todavia, fazendo uso de uma inadmissível arbitrariedade quanto à opção dos métodos a aplicar para determinação da matéria tributável da Recorrente, e única e exclusivamente por causa do receio de uma alegada “caducidade do direito de liquidar os tributos”, a AT decidiu proceder à avaliação da matéria tributável da ora Recorrente através do que qualificou (ainda que de forma incorrecta) como “correcções meramente aritméticas”. Está em causa, pois, uma clara e evidente violação do referido princípio da legalidade constitucionalmente e legalmente consagrado, designadamente, nos arts. 266º-2 da CRP, 55º da LGT e 3º do CPA, este último aplicável ex vi da norma do art. 2º/c da LGT. Tal actuação consubstanciou uma intolerável diminuição das garantias procedimentais da ora Recorrente, desde logo, a de poder pedir a revisão da matéria tributável fixada por métodos indirectos e de, no procedimento previsto nos arts. 91º e ss. da LGT, o perito por ela nomeado poder debater com o perito da administração tributária, com ou sem a participação de perito independente (conforme a respectiva nomeação fosse ou não pedida pela Recorrente ou pela AT), as respectivas correcções quantitativas, que eram as únicas que a mesma AT poderia legalmente ter efectuado, se, em cumprimento do princípio da legalidade a que está vinculada toda a sua actuação, tivesse submetido a matéria de facto por ela alegadamente apurada no acto inspectivo às normas legais respectivas. Ao ter decidido como decidiu, o Acórdão recorrido incorreu em violação do princípio da legalidade tributária constitucionalmente e legalmente consagrado, designadamente, nos arts. 266º-2 da CRP, 55º da LGT e 3º do CPA (aplicável ex vi da norma do art. 2º/c da LGT), no sentido de que administração deve actuar dentro da lei, e não contra a lei nem à margem da lei. Nessas decisões foi usado um critério claramente errado na resolução da tensão dialética entre os valores da eficiência da actuação administrativa e da garantia dos direitos e interesses dos particulares, em situação em que este último valor envolve a observância de normas, designadamente de forma e de procedimento, que impõem vinculações à administração em função da respectiva protecção, devendo entender-se que a boa administração deve resultar do equilíbrio dos valores em conflito, de modo que a Administração prossiga o interesse público com eficiência, economicidade e celeridade, mas com respeito pela lei e pelo Direito, designadamente pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos particulares. Na Sentença, confirmada pelo acórdão recorrido, faz-se erradamente apelo à exigência da praticabilidade, para tentar justificar que a AT poderia ficar desobrigada “do seu dever de levar a cabo um procedimento, se for fundadamente previsível que a sua actuação se frustrará necessariamente por caducidade do respectivo direito, tornando o acto inútil”, referindo que, in casu, “a AT explicou que se encontrava limitada pelo tempo, prevendo fundadamente que esse constrangimento obstaria à efectiva tributação”. Ora, essa interpretação do denominado princípio da praticabilidade representa a subversão do que foi pretendido quando, em termos doutrinais, foi defendida a consagração desse mesmo princípio, uma vez que a ideia de praticabilidade surge a propósito do limite à determinabilidade requerida pelo princípio da tipicidade fiscal, por não poder o legislador ir tão longe na determinação das soluções legais como seria de exigir, permitindo deixar à administração uma dada margem de livre decisão, tendo em atenção a massificação das relações jurídico-fiscais, mormente lançando mão de técnicas de simplificação como a tipificação ou estandardização. Sendo essa a razão de ser desse princípio da praticabilidade, ele nunca pode ser invocado como pretensa justificação para que a AT (v.g., quando, por falta de diligência, não pratica em tempo útil os actos que integram as suas atribuições e competências) possa lançar mão, contra as regras a que se encontra vinculada, de um modo de determinação da matéria tributável diferente daquele que se encontra obrigada a usar (e que, ademais, implica a observância de regras e procedimentos desenhados, designadamente, em função do respeito pelos direitos e garantias de defesa do administrado), apenas porque esse outro modo de actuação lhe permite efectuar a liquidação antes de decorrido o prazo de caducidade. Para além de a admissão do presente recurso ser, pois, claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, a questão concreta nele decidida, e que vai no sentido de que a AT pode “abster-se de aplicar métodos indiretos em face da proximidade do prazo de caducidade do direito à liquidação, aplicando apenas correções técnicas”, mesmo quando a mesma conclua que nesse caso concreto (como sucedeu no caso dos autos) se verificam os pressupostos de facto descritos na previsão das normas que determinam o recurso à avaliação indirecta da matéria tributável dos sujeitos passivos, consubstancia uma questão que, pela sua relevância jurídica, se reveste de importância fundamental. Verifica-se, pois, que o presente recurso é admissível por ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito, bem como por estar em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica, se reveste de importância fundamental. Para além disso, existe jurisprudência contrária ao decidido no Acórdão em apreço (acórdão do TCAS de 15/03/2011, proc. 02899/09 e acórdão do TCAS de 14/11/2006, proc. 01412/06, disponíveis em www.dgsi.pt/jtca), de onde resulta a necessidade de adopção de uma interpretação uniforme mais cedo e com maior economia de esforço processual do que aquela que se lograria alcançar através de um eventual recurso para uniformização de jurisprudência. Pelo exposto, nos termos e ao abrigo do disposto no art. 285º do CPPT, REQUER sejam julgados verificados os pressupostos de admissão do presente recurso, e, em consequência, seja o mesmo admitido. Afigura-se à ora Recorrente que, contrariamente ao decidido no Acórdão recorrido, a actuação da AT configura uma manifesta violação das regras legais de determinação da matéria tributável. O recurso pela AT à avaliação indirecta da matéria tributável tem carácter excepcional (cfr. arts. 81º-1 e 87º da L.G.T.), e apenas é admitida “nos casos e condições expressamente previstos na lei” (art. 81º-1 da LGT), sendo que a excepcionalidade da avaliação indirecta é corolário do princípio da incidência fundamental da tributação das empresas sobre o lucro real, acolhido no artigo 104º-2 da CRP. Quando, excepcionalmente, a matéria tributável é determinada com recurso a métodos indirectos, compete à administração fiscal, em virtude da presunção de veracidade e boa-fé das declarações e dos elementos contabilísticos dos contribuintes (cfr. art. 75º da LGT), o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação (cfr. art. 74º-3 da LGT). A decisão de recurso à avaliação indirecta com fundamento em impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta dos elementos indispensáveis à correcta determinação da matéria tributável deverá, antes de mais, especificar as concretas razões por que entende que é impossível utilizar métodos de avaliação directa da matéria tributável. Do teor dos factos considerados como provados no Acórdão recorrido resulta inequívoco que, no entender da AT, os elementos contabilísticos da ora Recorrente não reflectiam, com referência a todos os exercícios analisados (2002, 2003 e 2004), as operações efectivamente realizadas, pelo que se impunha que a AT, em obediência ao princípio da legalidade a que se encontra legal e constitucionalmente vinculada, tivesse procedido, também com referência ao exercício de 2002, à avaliação da matéria tributável da ora Recorrente através do recurso a métodos presuntivos ou indirectos. Porém, fundamentando-se apenas no receio de uma alegada “caducidade do direito de liquidar os tributos”, a AT, com referência ao exercício de 2002, optou por proceder à avaliação directa da matéria tributável da ora Recorrente, apesar de, no seu entender, se encontrarem verificados os pressupostos de recurso à avaliação indirecta (cfr. ponto nº 3 da matéria de facto dada como provada na Sentença proferida em 09/07/2012 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, bem como a fundamentação dessa mesma Sentença, que remete para fls. 19 e 20 do Relatório). Contrariamente ao que foi decidido pelo tribunal a quo, tal não poderia ter acontecido, uma vez que, se a AT, relativamente ao ano de 2002, concluiu estarem indubitavelmente preenchidos os pressupostos de que depende a avaliação indirecta, então não poderia ter procedido, com referência a esse mesmo ano de 2002, à determinação da matéria tributável da ora Recorrente mediante o recurso a “correcções meramente aritméticas”. Tendo entendido que a AT estava em condições de poder optar pelo método de tributação a aplicar, o Acórdão recorrido padece de manifesto erro de Direito. Conforme é sabido, apenas existirá discricionariedade quando a lei atribua à administração fiscal o poder de escolha entre várias alternativas válidas, sendo certo que, no caso em apreço, a AT não foi confrontada com a possibilidade de serem tomadas várias decisões igualmente válidas perante a lei. De acordo com os factos dados como provados na Sentença, proferida em 09/07/2012 pela Unidade Orgânica 2 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro (cfr. ponto nº 3, bem como a fundamentação dessa mesma Sentença, que remete para fls. 19 e 20 do Relatório), foi a própria AT quem, no Relatório de Inspecção Tributária, concluiu que era “impossível a comprovação e quantificação directa e exacta dos elementos indispensáveis à correcta determinação da matéria tributável”. Actuando a AT no âmbito de poderes vinculados e em obediência ao princípio da legalidade (cfr. art. 266º-2 da CRP), do qual decorre que os actos da administração são inválidos se e na medida em que forem contrários à lei (primado ou preeminência da lei), e que todo o acto da administração deve ter na lei o seu pressuposto e fundamento (reserva de lei), ela não dispõe sequer de qualquer discricionariedade ou de qualquer margem de livre apreciação para, depois de concluir ser “impossível a comprovação e quantificação directa e exacta dos elementos indispensáveis à correcta determinação da matéria tributável”, determinar o recurso à avaliação directa da matéria tributável, e muito menos de quaisquer poderes arbitrários no uso dos quais possa fazer tal opção. A única decisão que, perante a lei, se afigurava válida, era, pois, a de proceder à determinação da matéria tributável da ora Recorrente através do recurso a métodos indirectos; ou, se verificasse que essa determinação já não poderia ser feita em tempo útil, nada fazer. Porém, fazendo uso de uma inadmissível arbitrariedade quanto à opção dos métodos a aplicar para determinação da matéria tributável da Recorrente, a AT decidiu proceder à avaliação da matéria tributável da ora Recorrente através do que qualifica (ainda que de forma incorrecta) como “correcções meramente aritméticas”, pelo que as liquidações que foram impugnadas pela Recorrente enfermam de vício de violação de lei. Assim, a questão a decidir nos presentes autos prende-se com essa clara e flagrante violação do princípio da legalidade tributária constitucional e legalmente consagrado, designadamente, nos arts. 266º-2 da CRP, 55º da LGT e 3º do CPA, este último aplicável ex vi da norma do art. 2º/c da LGT. Perante tal violação, a alegação que é feita no Acórdão recorrido de que, assim, “a AT evitou a pratica[sic] de um ato inútil, respeitando o princípio da boa administração, consagrado no artigo 5.º do CPA, aplicável ex vi do artigo 2.º, alínea c), da LGT, segundo o qual a sua atuação deve pautar-se por critérios de eficiência e economicidade”, nem sequer é uma questão que demande a intervenção do princípio da concordância prática para resolver qualquer colisão de deveres, porque a mesma não existe. Isto, mesmo sem considerar que, como acima foi referido, aquela norma do art. 5º do CPA (contendo o princípio da boa administração), em que o Acórdão recorrido expressamente se baseou, apenas entrou em vigor em 08/04/2015, ou seja, cerca de 9 anos depois da data em que foram efectuadas as liquidações impugnadas (2006), pelo que a mesma não podia ser aplicada; e mesmo considerando que o princípio da boa administração, apesar de não se encontrar positivado na lei em vigor na altura em que decorreu o procedimento de inspecção que deu lugar às liquidações impugnadas, já integraria o elenco dos princípios materiais do Direito Administrativo. Não obstante ter concluído pela impossibilidade de “comprovação e quantificação directa e exacta dos elementos indispensáveis à correcta determinação da matéria tributável” da ora Recorrente, a AT, tendo única e exclusivamente por base um critério de oportunidade relacionado com a previsível caducidade da liquidação, decidiu, em clamorosa ofensa dos limites impostos pelos princípios da legalidade, da certeza e da segurança jurídica, bem como da boa-fé, proceder à determinação dessa matéria tributável através de pretensas correcções aritméticas. No entendimento do tribunal a quo, a eventual arrecadação de uma receita por parte da AT legitima que se postergue uma garantia dos contribuintes para defesa dos seus direitos, qual seja a de reclamar, através do meio próprio, contra a decisão de fixação da matéria tributável. Um tal entendimento não é minimamente aceitável, configurando uma verdadeira denegação da função garantística do direito tributário adjectivo. Acresce que, contrariamente ao referido no Acórdão recorrido, o certo é que assiste razão à Recorrente quando alega que a actuação da AT originou uma diminuição das suas garantias de defesa. Relativamente aos actos de avaliação indirecta, adoptou-se, no art. 86º-3 da LGT, a regra da não impugnabilidade contenciosa autónoma, oposta à prevista para a avaliação directa. Quando o acto final do procedimento de avaliação indirecta da matéria tributável é um acto de liquidação, apenas este acto é contenciosamente impugnável, sendo que, se os actos interlocutórios do próprio procedimento de avaliação enfermarem de vícios, os mesmos só podem ser invocados na impugnação contenciosa do acto de liquidação, salvo quando forem imediatamente lesivos dos direitos do contribuinte ou exista disposição expressa em sentido diferente. Por outro lado, os arts. 86º-5 da LGT e 117º-1 do CPPT acolhem a regra de que a impugnação judicial da liquidação fundada em erro de quantificação ou nos pressupostos da determinação indirecta da matéria tributável depende de uma prévia reclamação, que, no art. 91º daquele primeiro diploma legal, se concretiza como um “pedido de revisão da matéria colectável”. Deste modo, o acto de liquidação de imposto não é susceptível de impugnação contenciosa com fundamento em errónea aplicação de métodos indirectos ou erro na quantificação, quando não tenha sido previamente solicitado pelo contribuinte o procedimento de revisão da matéria colectável. Resultando do Relatório de Inspecção Tributária que, no entender da AT, os elementos contabilísticos da ora Recorrente não reflectiam, com referência ao exercício de 2002 (bem como relativamente aos exercícios de 2003 e 2004), as operações efectivamente realizadas, impunha-se que a mesma apenas pudesse proceder, também com referência a esse exercício de 2002, à avaliação da matéria tributável da ora Recorrente através do recurso a métodos indirectos. Ao não tê-lo feito, a AT violou o princípio da legalidade constitucionalmente e legalmente consagrado (cfr. arts. 266º-2 da CRP e 8º-2 da LGT) e, dessa forma, impediu que a ora Recorrente, ao abrigo do referido art. 91º da LGT, reclamasse da aplicação desse método de avaliação, bem como da respectiva quantificação da matéria tributável, sendo que tal omissão consubstancia uma intolerável diminuição das garantias procedimentais da ora Recorrente. O Acórdão recorrido fez uma má aplicação do Direito, pelo que o presente recurso é claramente necessário para uma melhor aplicação do mesmo, devendo, na procedência deste, ser determinada a revogação da Sentença recorrida e a sua substituição por decisão que determine a anulação das liquidações impugnadas, com as legais consequências. O Acórdão recorrido violou, designadamente, as disposições combinadas dos arts. 266º-2 da CRP, 55º da LGT e 3º do CPA (aplicável ex vi da norma do art. 2º/c da LGT), bem como as normas relativas ao regime da avaliação da matéria tributável e respectivos procedimentos, incluindo o pedido de revisão da matéria tributável em caso de recurso à avaliação indirecta (cfr. arts. 81º e ss. da LGT). Nestes termos, nos melhores de direito e com o sempre douto suprimento de V. Ex.as, deverá o presente recurso ser admitido e julgado provado e procedente, de acordo com as alegações e conclusões supra, devendo, consequentemente, o Acórdão recorrido ser substituído por outro que, decidindo a questão controvertida, julgue procedente a Impugnação deduzida pela ora Recorrente, anulando-se, em consequência, as liquidações impugnadas, e ordenando-se a restituição à Recorrente da importância de €11.775,50, acrescida dos respectivos juros indemnizatórios vencidos sobre esse mesmo montante (€11.775,50), contados à taxa legal de 4% ao ano, desde a data em que a mesma efectuou o pagamento daquela importância (07/02/2007), assim se reconstituindo a situação anterior à prática dos actos impugnados, tudo com verificação das respectivas consequências legais, como é de Direito e de JUSTIÇA! 2 – Não foram apresentadas contra-alegações. 3 – O Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público junto deste STA emitiu douto parecer no sentido da não admissão da admissão da revista, com a seguinte fundamentação específica: O presente recurso de revista vem interposto do acórdão do TCA Norte, proferido a 27/10/2021, que confirmou a decisão de 1ª instância e julgou improcedente a ação de impugnação judicial por si deduzida contra a liquidação adicional de IRC do ano de 2002, no valor de global de € 11.775,50 euros. Considera o Recorrente que o acórdão recorrido incorreu numa clara e evidente violação do princípio da legalidade tributária. Para o efeito alega que «no Acórdão recorrido foi decidido que a AT, mesmo quando conclua que, num caso concreto (como o dos autos), se verificam os pressupostos de facto descritos na previsão das normas que determinam o recurso à avaliação indirecta da matéria tributável dos sujeitos passivos, pode “abster-se de aplicar métodos indiretos em face da proximidade do prazo de caducidade do direito à liquidação, aplicando apenas correções técnicas”». Considera, assim, que «o Acórdão objecto do presente recurso enferma de erro crasso na aplicação do direito, por violação do princípio da legalidade constitucionalmente e legalmente consagrado (cfr. arts. 266º-2 da CRP, 55º da LGT e 3º do CPA, aplicável ex vi da norma do art. 2º/c da LGT, e 8º-2 da LGT), carecendo de todo e qualquer fundamento a postergação desse princípio da legalidade em prol do que, nesse mesmo Acórdão, se alega ser dever da AT pautar a sua actuação “por critérios de eficiência e economicidade”, para além de que, inclusive, esses próprios critérios (“de eficiência e economicidade”) são violados quando a AT não actua em conformidade com aquele princípio da legalidade». Mais conclui que « …o presente recurso é admissível por ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito, bem como por estar em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica, se reveste de importância fundamental». No acórdão recorrido o TCA considerou que «a questão a decidir depende de saber se a AT, tendo verificado a existência de pressupostos para aplicação de métodos indirectos de avaliação, pode optar por proceder apenas a “correções meramente aritméticas” (ou “correcções técnicas”). No caso dos autos, é evidente que, não obstante a AT se ter confrontado com uma situação que, do seu próprio ponto de vista, era passível de correcções através de métodos indirectos de avaliação, optou por não tributar a totalidade da matéria tributária real (sendo certo que segundo o seu entendimento se estava perante indícios de omissão de uma parte substancial dela), limitando-se a corrigir apenas a matéria tributável relativa aos custos e proveitos objectivamente omitidos à contabilidade (ver Quadros 1,2,6,7 e 9 do Relatório)». Entendeu o TCA Norte que «…a AT pode (e deve, sendo caso disso) efectuar correcções técnicas e simultaneamente aplicar métodos indirectos. Foi o que sucedeu na acção inpectiva em causa nos autos relativamente aos anos 2003 e 2004. Quanto a esses períodos de tributação AT fez simultaneamente correcções técnicas (que designou “aritméticas”) e por métodos indirectos (ver facto provado 2 e parte final do facto 3). Só não procedeu assim relativamente ao ano 2002 porque, como se disse, entendeu, e bem, que tal tributação seria inútil, não obstante ter feito o respetivo apuramento apenas com a finalidade de demonstrar, do seu ponto de vista, o elevado nível de evasão praticado reincidentemente pela impugnante. Portanto, a actuação da AT não merece crítica nesta parte, pelo que a pretensão improcede com este fundamento». A Recorrente fundamenta a admissibilidade do recurso de revista em “erro crasso na aplicação do direito”, na consideração de que o acórdão recorrido admitiu como conforme à lei, a opção da Administração Tributária pela aplicação de “correções técnicas”, numa situação em que concluíra pela verificação dos pressupostos do recurso a métodos indiretos, só porque o prazo de caducidade do direito de liquidação estar prestes a esgotar-se. Todavia, afigura-se-nos que não é esse o quadro de facto e de direito em que assenta o acórdão recorrido. Com efeito, o que se diz no acórdão no acórdão recorrido é que na determinação da matéria tributável de um determinado exercício, a Administração Tributária podia recorrer simultaneamente a avaliação direta e a avaliação indirecta. E que pese embora no procedimento inspetivo a Administração Tributária tenha concluído estarem reunidos os pressupostos para o recurso a métodos de avaliação indirecta da matéria tributável em relação ao exercício de 2002, ao fazer uso apenas de correções técnicas no apuramento de determinada matéria tributável, abdicou da determinação de outra matéria tributável com base na avaliação indirecta, por já não conseguir realizar a mesma no prazo de caducidade. Ou seja, o invocado critério de “eficiência e economicidade” a que se faz referência no acórdão recorrido prende-se com o facto de a AT ter “abdicado” de concluir a avaliação indirecta de parte da matéria tributável e não por ter optado pelo método mais rápido e conveniente para proceder à determinação da matéria tributável. Ora, este entendimento é substancialmente diverso do enunciado pela Recorrente, e ainda que possa suscitar controvérsia, não revela a arbitrariedade que aquela aponta à atuação da Administração Tributária. Afigura-se-nos, assim, e salvo melhor opinião que a questão que vem colocada pela Recorrente extravasa manifestamente o âmbito da discussão de direito feita no acórdão recorrido. 4 – Dá-se por reproduzido o probatório fixado no acórdão sob escrutínio. Cumpre decidir da admissibilidade do recurso. - Fundamentação - 5 - Apreciando. 5.1 Dos pressupostos legais do recurso de revista. O presente recurso foi interposto e admitido como recurso de revista, havendo, agora, que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 6 do artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Dispõe o artigo 285.º do CPPT, na redacção vigente, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 – A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3 – Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. 4 – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5 – Na revista de decisão de atribuição ou recusa de providência cautelar, o Supremo Tribunal Administrativo, quando não confirme a decisão recorrida, substitui-a por acórdão que decide a questão controvertida, aplicando os critérios de atribuição das providências cautelares por referência à matéria de facto fixada nas instâncias. 6 – A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Tributário. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». Vejamos, pois. O acórdão do TCA Norte sob escrutínio negou provimento ao recurso da sentença do TAF de Aveiro que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida pela recorrente contra liquidação adicional de IRC do ano de 2002 motivada por “correcções técnicas”. Entendeu o acórdão que «…a AT pode (e deve, sendo caso disso) efectuar correcções técnicas e simultaneamente aplicar métodos indirectos. Foi o que sucedeu na acção inspectiva em causa nos autos relativamente aos anos 2003 e 2004. Quanto a esses períodos de tributação AT fez simultaneamente correcções técnicas (que designou “aritméticas”) e por métodos indirectos (ver facto provado 2 e parte final do facto 3). Só não procedeu assim relativamente ao ano 2002 porque, como se disse, entendeu, e bem, que tal tributação seria inútil, não obstante ter feito o respetivo apuramento apenas com a finalidade de demonstrar, do seu ponto de vista, o elevado nível de evasão praticado reincidentemente pela impugnante. Portanto, a actuação da AT não merece crítica nesta parte, pelo que a pretensão improcede com este fundamento». Alega a recorrente que a admissão do recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, em razão do “erro crasso” de que enferma o acórdão e que a questão concreta nele decidida, e que vai no sentido de que a AT pode “abster-se de aplicar métodos indiretos em face da proximidade do prazo de caducidade do direito à liquidação, aplicando apenas correções técnicas”, mesmo quando a mesma conclua que nesse caso concreto (como sucedeu no caso dos autos) se verificam os pressupostos de facto descritos na previsão das normas que determinam o recurso à avaliação indirecta da matéria tributável dos sujeitos passivos, consubstancia uma questão que, pela sua relevância jurídica, se reveste de importância fundamental. O acórdão não afirma, porém, o que a recorrente alega que afirma: não diz que é lícito à AT preterir a avaliação indirecta e proceder a correcções técnicas em face da eminência do prazo de caducidade, antes diz que é lícito à AT “deixar cair” a avaliação indirecta e proceder somente a correcções técnicas, quando sabe que não vai a tempo de liquidar imposto por métodos indirectos em determinado exercício. Mais diz que, relativamente aos anos posteriores, a recorrente põe em causa, precisamente, o recurso a métodos indirectos, ao invés de “correcções técnicas”, pondo em causa a verificação dos respectivos pressupostos, o que indicia que a sua alegação é meramente estratégica. Assim, como bem diz o Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste STA na sua pronúncia, supra transcrita, a questão que vem colocada pela Recorrente extravasa manifestamente o âmbito da discussão de direito feita no acórdão recorrido não se justificando, por isso, a admissão da revista. No que à alegada violação do principio da legalidade (artigo 103.º n.º 2 da CRP), não constitui igualmente motivo para a admissão da revista, atento a que as questões de inconstitucionalidade podem ser objecto de recurso próprio para o Tribunal Constitucional. A revista não será, pois, admitida. - Decisão - 6 - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso de revista. Custas do incidente pela recorrente. Lisboa, 7 de abril de 2022. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Francisco Rothes - Aragão Seia.