012502 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 012502
Acórdão
Descritores: Ministerio do trabalho, Despacho de primeiro provimento, Despacho normativo, Acto regulamentar, Acto preparatorio, Publicação obrigatoria, Acto juridicamente inexistente, Acto de aplicação, Erro nos pressupostos de direito
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Marques , Jorge
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001920
Nr Documento: SAP19820721012502
Data de Entrada: 09/04/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a83df77df2dca447802568fc00381638CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:012502.47
Sumário
O despacho de primeiro provimento do pessoal do Ministerio do Trabalho, previsto no artigo 113, n. 1, do Decreto-Lei n. 47/78, de 21 de Março, não e um acto preparatorio, e a sua publicação e obrigatoria, sob pena de inexistencia juridica. Os actos praticados no decurso do processo gracioso e primeiro provimento terão de conformar-se com o despacho de primeiro provimento, sob pena de ilegalidade. Enferma do vicio de violação de lei de fundo os actos praticados naquele processo gracioso no errado pressuposto da existencia na ordem juridica do despacho de primeiro provimento.