02699/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António São Pedro
Processo: 02699/99
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízos de difícil reparação
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/89d0a77f066d8fa980256a48004c6176
Sumário
Não são de difícil reparação os danos decorrentes da execução de um acto administrativo que ordena a demolição de um acrescento, com a área de 10, 5 m2, a uma casa de habitação, para a proteger das águas pluviais batidas pelo vento.