030248 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 030248
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Oposição de julgados, Acórdão fundamento
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00042600
Nr Documento: SAP19941124030248
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b22ee732ee3e176f802568fc00392b84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:030248.24
Sumário
O recurso com fundamento em oposição de acórdãos tem que basear-se em acórdão-fundamento emitido pela Secção através de uma das suas Subsecções. Invocando-se como acórdão-fundamento um aresto do Tribunal de Conflitos, o recurso não deveria ter sido admitido mas, tendo-o sido, deve o mesmo ser declarado findo (art. 687 do Código de Processo Civil aplicável por força do art. 102 da LPTA).