01021/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Neto
Processo: 01021/09
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11150
Nr Documento: SA22009111801021
Juízes: Pimenta do ValeValente Torrão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b47d62090ef9b11a802576890059bdd3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:01021.09.61
Sumário
Por força da regra de proibição de conhecimento extrapetição, o juiz não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras, sob pena de nulidade da sentença nos termos previstos tanto no art. 668.º n.º 1º al. d) do CPC como no art.º 125.º, n.º 1 do CPPT. Se o julgador não se debruçou sobre a questão colocada na reclamação deduzida contra acto proferido pelo órgão da execução fiscal, e que se traduzia, unicamente, em saber se o pedido de revisão oficiosa de um acto tributário é ou não um procedimento idóneo a permitir a suspensão do processo de execução fiscal, desviando-se totalmente dessa questão e indo conhecer de uma outra – a de saber se estavam ou não demonstrados os requisitos de que a lei faz depender a dispensa de prestação de garantia nos termos do disposto no art.º 52.°da LGT – quando essa matéria não constava da fundamentação do acto reclamado, não fora invocada como vício inquinador da legalidade do acto e não fora, consequentemente, matéria de debate entre as partes, torna-se inquestionável que a sentença analisou a legalidade do acto reclamado e decidiu pela sua manutenção à luz de um vício que não fora suscitado pelas partes nem era de conhecimento oficioso, violando o disposto nos arts. 662.º, n.º 2, e 668.º, n.º 1, al. d), do CPC e no art.º 125.º do CPPT.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, com os demais sinais dos autos, recorre para este Supremo Tribunal da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, de improcedência da reclamação que aquele deduziu, ao abrigo do disposto nos artigos 276º e seguintes do CPPT, contra o acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia e suspensão da execução fiscal proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças de Águeda no processo de execução fiscal n.º 0019-2005-01003704. Terminou a sua alegação enunciando as seguintes conclusões: O presente recurso vem interposto da Douta Sentença proferida no âmbito da reclamação de acto do órgão de execução fiscal número 1723/08.1BEVIS, que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro. Na referida sentença ora sob recurso, a Meritíssima Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro julgou improcedente a reclamação apresentada contra o acto do órgão de execução fiscal que indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia apresentado pela ora Recorrente. Na mesma sentença de que ora se recorre, a Meritíssima Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro considerou que a Reclamante não demonstrou, de forma alguma, os requisitos de que a norma que permite a dispensa de prestação de garantia a faz depender - artigo 52.°, n.º 4 da Lei Geral Tributária, ónus que sobre si impendia. E tal decisão foi proferida com fundamento no facto da Meritíssima Juiz do Tribunal “a quo” ter considerado que a Reclamante nem sequer demonstrou a inexistência de meios económicos, alegando a insuficiência de bens penhoráveis, mas nem sequer tal facto é demonstrado e muito menos, verificando-se esta situação fáctica de inexistência de património da executada, demonstrou a Reclamante não ter culpa, ainda que pela forma positiva, demonstrando ter levado a cabo uma gerência responsável e empenhada na obtenção de bons resultados da sociedade, ou sequer em termos de não ter procedido à dissipação de bens com o intuito de fazer diminuir a garantia dos credores, assim provocando a insuficiência do património social. Ora, o Exmo. Senhor Chefe do Serviço de Finanças de Águeda indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia apresentado pela sociedade ora recorrente e consequentemente o pedido de suspensão do respectivo processo de execução fiscal, única e exclusivamente por o requerimento carecer de fundamento legal, uma vez que o n.º 1 do artigo 169.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário, apenas se refere a reclamação graciosa, impugnação judicial ou recurso judicial, e não a pedido de revisão oficiosa. A ora Recorrente apresentou uma reclamação contra o acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia apresentado pela Executada, no âmbito do respectivo processo de execução fiscal. Ora, a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro é desde logo nula, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 125° do Código de Procedimento e de Processo Tributário, nos termos do qual constitui uma causa de nulidade da sentença a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer. Com efeito, nos termos do disposto no artigo 660.º, n.º 2 do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto na alínea e) do artigo 2.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. Não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras. O Exmo. Senhor Chefe do Serviço de Finanças de Águeda indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia apresentada pela ora recorrente, única e exclusivamente com fundamento no facto do pedido de revisão oficiosa apresentado por esta contra o acto de liquidação de imposto aqui em causa não suspender o respectivo processo de execução fiscal, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 169.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário. A sentença de que ora se recorre não apreciou tal questão, mas antes outras que nem sequer foram suscitadas pela Reclamante, como seja o cumprimento dos requisitos de que a lei faz depender a dispensa de prestação de garantia, pelo que a mesma é nula. Ora, se assim não se entender, o que apenas se admite por mera cautela de patrocínio, sempre se dirá que os requisitos de que a lei faz depender a dispensa de prestação de garantia não são cumulativos, mas antes alternativos: a prestação da garantia causar prejuízo irreparável ao executado ou a manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, desde que em qualquer dos casos a insuficiência ou inexistência de bens não seja da responsabilidade do executado. Por outro lado, a Administração Tributária tem possibilidades de confirmar facilmente a inexistência de bens da executada e a sua inactividade desde 1997. Para além disso, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores portugueses, apesar do segmento final do artigo 52.°, n.º 4 da LGT, se apresentar como um elemento constitutivo do direito que o executado, a coberto de tal norma, pretende fazer valer, ainda assim, neste domínio em especial, deve-se operar uma verdadeira inversão daquele ónus probatório. Desta fora, impende sobre a administração tributária, a prova do facto positivo, que é o de que a insuficiência ou inexistência de bens do executado lhe é imputável, por os ter dissipado em prejuízo dos credores - Acórdãos do Tribunal Central Administrativo do Sul, de 15 de Maio de 2007, proferido no âmbito do processo número 01780/07, e de 11/12/2007, proferido no âmbito do processo número 02029/07, in base de dados em suporte informático — www.dgsi.pt. Ora, nada nos autos indica que tenha havido por parte da ora Recorrente sonegação, dissipação de bens ou qualquer outra acção com o propósito de diminuir a garantia dos credores e não se vê que prova positiva possa a Recorrente fazer para demonstrar que não lhe cabe responsabilidade na insuficiência ou inexistência de bens. Não é por certo a prova considerada pela Meritíssima Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, de que a Recorrente levou a cabo uma gerência responsável e empenhada na obtenção de bons resultados da sociedade, uma vez que os actos de gestão são praticados pelos gerentes da sociedade e não pela própria sociedade, aqui Recorrente. Para além disso a má gestão é um conceito indeterminado e demasiado subjectivo. Pelo que no caso concreto estão verificados os pressupostos legalmente exigidos para que seja dispensada a prestação de garantia — artigo 52.°, n.º 4 do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Devendo o pedido de dispensa de prestação de garantia apresentado pela sociedade ora Recorrente ter sido deferido pelo Exmo. Senhor Chefe do Serviço de Finanças de Águeda. Nestes termos, deverão V. Exas. conceder provimento ao presente recurso, devendo a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro ser considerada nula, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, por violação do disposto no n.º 2 do artigo 660.º do Código de Processo Civil, aplicável por força do preceituado na alínea e) do artigo 2.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ou caso assim não se entenda, o que apenas se admite por mera cautela de patrocínio, deverá a mesma sentença ser revogada, por ilegalidade, de acordo com o preceituado no artigo 52.°, n.º 4 da Lei Geral Tributária, com todas as demais consequências legais. Só desta forma, farão V. Exas. a costumada JUSTIÇA! A Recorrida – FAZENDA PÚBLICA – não apresentou contra-alegações. O Exmo. Procurador-Geral-Adjunto emitiu douto parecer no sentido de ser concedido provimento ao recurso, por entender que assiste razão à Recorrente. Com dispensa dos vistos dos Exmºs Juízes Conselheiros Adjuntos, atenta a natureza urgente do processo, cumpre decidir. Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte matéria de facto: Em 08.05.2008 a A..., apresentou junto do Serviço de Finanças de Águeda pedido de dispensa de prestação de garantia, visando a suspensão do Processo de Execução Fiscal - cfr. fls. 17 e seguintes; A reclamante apresentou pedido de revisão oficiosa do acto tributário de liquidação de IRC, referente ao ano de 2000, datado de 09.08.2004, que deu entrada no Serviço de Finanças de Águeda a 05.06.2008 - cfr. Doc. 2, PI junta aos autos a fls. 10 e seguintes; A 24.10.2008, o Chefe do Serviço de Finanças de Águeda, proferiu despacho no sentido de indeferir o pedido de dispensa de prestação de garantia, com efeito suspensivo do Processo de Execução Fiscal - cfr. Informação de fls. 9; A presente Reclamação foi apresentada a 11.11.2008. As questões a decidir no presente recurso – considerando que o «thema decidendum» do mesmo é estabelecido pelas conclusões da respectiva alegação – consistem em saber se a decisão recorrida é nula, tanto por omissão como por excesso de pronúncia (conclusões 1ª a 10ª) e, no caso negativo, se ocorreu erro no julgamento da questão relativa ao preenchimento dos requisitos que a lei exige para a dispensa de prestação de garantia (conclusões 11ª e seguintes). Da nulidade da sentença. Segundo o disposto no artigo 660.º, n.º 2 do Código de Processo Civil (CPC), aplicável ao processo judicial tributário por força do disposto no art. 2.º alínea e) do CPPT, o juiz deve resolver na sentença todas as questões que a parte tenha submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras. Por força dessa regra de proibição de conhecimento extrapetição, o juiz não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras, sob pena de nulidade da sentença nos termos previstos tanto no art. 668.º n.º 1º al. d) do CPC como no art.º 125.º, n.º 1 do CPPT (A este propósito, Fernando Amâncio Ferreira, in “Manual dos Processos de Recurso Civil”, 3ª Edição. Almedina, pág. 32: «Com efeito, o princípio do dispositivo veda ao juiz pronunciar-se sobre objecto processual distinto do proposto pelos litigantes, por só a eles competir defini-lo, enquanto o princípio do contraditório impede o conhecimento de tudo aquilo que não tenha sido matéria de debate entre as partes.»).. E essas questões que o tribunal deve conhecer são definidas perante a configuração que as partes deram ao litígio, tendo em conta o pedido, a causa de pedir e, eventualmente, as excepções invocadas. Deste modo, convém ter bem presente o conceito de causa de pedir, que no contencioso de anulação consiste nos vícios específicos que se invocam para obter o efeito invalidante do acto impugnado, ou seja, consiste na concreta realidade de facto subsumível à ilegalidade invocada como inquinadora da validade do acto impugnado. Daí que o tribunal, sendo embora livre na qualificação jurídica dos factos, só possa conhecer de vícios do acto impugnado cujos factos constitutivos tenham sido alegados pela parte, sob pena de cometer a nulidade prevista nos supra referidos preceitos legais. Caso omita o conhecimento de algum vício (e esse conhecimento não tenha ficado prejudicado pela solução dada às demais questões) incorre em omissão de pronúncia; Caso conheça de vícios que não foram suscitados nem são de conhecimento oficioso, incorre em excesso de pronúncia. No caso vertente, verifica-se que o acto impugnado, isto é, o acto que constitui o objecto da reclamação deduzida perante o TAF de Aveiro ao abrigo do disposto no art.º 276.º do CPTT, é constituído pelo despacho de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia e suspensão da execução proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças de Águeda no processo de execução fiscal n.º 0019-2005-01003704. Esse despacho contém a seguinte fundamentação: “Com os fundamentos vertidos na informação que antecede, indefiro o requerido, devendo o proc. em apreciação seguir os seus termos normais tendo em vista a cobrança da dívida que no mesmo está a ser exigida. Dê-se conhecimento à executada». Por seu turno a fundamentação para que remete esse despacho é do seguinte teor: «Os presentes autos foram instaurados por dívidas de IRC do ano de 2000, no valor global de € 3.357,15, sendo, € 2 444,53 (Q. Exequenda), € 880,20 (Juros de Mora) e € 32,42 (Custas). A executada foi citada nos termos do artigo 191° do CPPT em 2005-04-22; Em 2008-05-28 veio a executada requerer revisão oficiosa do acto tributário à liquidação de IRC do ano 2000, a qual está associada aos presentes autos; Em 2008-05-08, deu entrada neste SF a petição que antecede a solicitar a dispensa de prestação de garantia, nos termos e para efeitos do artigo 52° n.º 4 da LGT, a fim de suspender o processo em causa; No âmbito do proc.° de Ex. Fiscal o requerimento apresentado, relativamente à suspensão dos presentes autos, carece de enquadramento legal, conforme o estatuído no artigo 169° n.º 1 do CPPT, “A execução ficará suspensa até à decisão do pleito em caso de reclamação graciosa, impugnação judicial ou recurso judicial...”; Quanto à dispensa de garantia a mesma encontra-se prejudicada pelo descrito no ponto anterior: Pelo exposto, parece-me não estarem reunidos os pressupostos de dispensa da prestação de garantia prevista no artigo 52° n° 4 da LGT e consequentemente a suspensão do mesmo. Ê o que me cumpre informar.» Donde resulta, à evidência, que o Chefe do Serviço de Finanças indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia e suspensão da execução com o argumento de que esse pedido carecia de fundamento legal face ao disposto no n.º 1 do art.º 169.º do CPPT, pois que este só autorizava a suspensão no caso de dedução de reclamação graciosa, impugnação judicial ou recurso judicial, e não já no caso de apresentação de pedido de revisão oficiosa da liquidação. A executada não se conformou com essa decisão e dela reclamou para Tribunal, invocando a sua ilegalidade na medida em que violaria o entendimento actualmente sufragado pela doutrina e pela jurisprudência quanto à interpretação dos artigos 52.° LGT e 169.º do CPPT, segundo o qual o pedido de revisão oficiosa da liquidação tem a natureza de uma reclamação onde se discute a legalidade da dívida, pelo que a sua dedução, acompanhado de prestação de garantia ou de despacho que a dispense, permite a suspensão do processo de execução fiscal. Todavia, na decisão recorrida, a Mmª Juíza limitou-se a discorrer longamente sobre as regras gerais do ónus de prova, concluindo que «é sobre o executado, que pretende a dispensa de garantia, invocando explícita ou implicitamente o respectivo direito, que recai o ónus de provar que se verificam as condições de que tal dispensa depende, pois trata-se de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido», para, depois, julgar que «o reclamante/executado nem sequer demonstrou a inexistência de meios económicos, alega a insuficiência de bens penhoráveis mas nem sequer tal facto é demonstrado, e muito menos, verificando-se esta situação fáctica de inexistência de património da executada, demonstrou o Reclamante não ter culpa, ainda que pela forma positiva demonstrando ter levado a cabo uma gerência responsável e empenhada na obtenção de bons resultados da sociedade, ou sequer em termos de não ter procedido à dissipação de bens com o intuito de fazer diminuir a garantia dos credores, assim provocando a insuficiência do património social. Atento o disposto, considerando que o Reclamante não demonstrou, de forma alguma, os requisitos de que a norma que permite a dispensa de prestação de garantia a faz depender, art.42º n°4 da Lei Geral Tributária, ónus que sobre si impendia, outra não será a nossa decisão senão a de indeferir o requerido.». Ou seja, o julgador não se debruçou sobre a questão colocada e que se traduzia, unicamente, em saber se o pedido de revisão oficiosa de um acto tributário, previsto no art.º 78.° da LGT, é ou não um procedimento idóneo a permitir a suspensão do processo de execução. Pelo contrário, “desviou-se” totalmente dessa questão e foi conhecer de uma outra – a de saber se estavam ou não demonstrados os requisitos de que a lei faz depender a dispensa de prestação de garantia nos termos do disposto no art.º 52.°da LGT – quando essa matéria não constava da sequer fundamentação do acto impugnado, não fora invocada como vício inquinador da legalidade do acto e não fora, consequentemente, matéria de debate entre as partes. Neste contexto, não restam dúvidas que a sentença recorrida analisou a legalidade do acto reclamado e decidiu pela sua manutenção à luz de um vício que não fora suscitado pelas partes nem era de conhecimento oficioso, violando o disposto nos arts. 662.º, n.º 2, e 668.º, n.º 1, al. d), do CPC e no art.º 125.º do CPPT. A decisão recorrida enferma, assim, da nulidade arguida – omissão de pronúncia sobre a questão colocada e excesso de pronúncia por conhecimento de questão de que não fora submetida à apreciação do julgador e que não era de conhecimento oficioso. E a regra da substituição contida no artigo 731º do CPC impõe que este Tribunal, na decorrência do reconhecimento da nulidade por excesso de pronúncia, a considere suprida, expurgando a decisão da parte excessiva (n.º 1), e que, relativamente à nulidade por omissão de pronúncia, determine a baixa dos autos ao tribunal “a quo” para prolação de nova decisão em conformidade com o disposto no n.º 2 daquele preceito legal, ficando, deste modo, prejudicado o conhecimento da outra questão que constituía objecto do presente recurso jurisdicional. 4. Em conformidade com o exposto, acorda-se em conceder provimento ao recurso jurisdicional, declarando nula a sentença recorrida e, expurgando-a da parte em que conheceu de vício não suscitado, determina-se a baixa dos autos à 1ª instância para prolação de nova decisão com conhecimento dos vícios efectivamente invocados pela Reclamante. Sem custas, dado que a Recorrida não contra-alegou. Lisboa, 12 de Novembro de 2009. – Dulce Manuel Neto (relatora) - Pimenta do Vale – Valente Torrão. Segue acórdão rectificativo de 9 de Dezembro de 2009: No acórdão proferido por este Supremo Tribunal Administrativo, lavrado a fls. 172/179, consta como data da sua prolação o dia 12 de Novembro de 2009. Trata-se, todavia, de um manifesto lapso de escrita, dado que o referido acórdão foi proferido no dia 18 do referido mês, como se pode confirmar pela tabela de sessão de processos julgados nesse dia e pela data das diligências processuais que, subsequentemente, foram praticadas nos autos. Considerando que face ao disposto no artigo 667°, conjugado com o disposto nos artigos 716° e 732°, todos do Código de Processo Civil, o acórdão pode ser corrigido, em conferência, ainda que por simples iniciativa do juiz, quando contenha quaisquer erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer outras inexactidões devidas a lapso manifesto; E considerando que é patente, no contexto dos autos, o lapso de escrita cometido; Acorda-se, em conferência, em rectificar o aludido acórdão na parte tocante à sua data, passando a constar, como tal, o dia 18 de Novembro de 2009. Notifique e proceda e à rectificação no lugar próprio. Sem custas. Lisboa, 9 de Dezembro de 2009. - Dulce Neto (relatora) - Pimenta do Vale - Valente Torrão.