025661 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 025661
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação fiscal não aduaneira, Coima, Auto de notícia, Nulidade, Fundamentação por remissão
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Artécnica-antiguidades Moveis e Decorações Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00055486
Nr Documento: SA220010221025661
Data de Entrada: 15/11/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af355196a6df2a1880256b3a003e7558CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025661.8F
Sumário
A decisão que aplica a coima deve obedecer aos requisitos previstos no art. 212º do CPT. Um desses requisitos é a descrição sumária dos factos - n.º 1, al. b) do citado preceito. Tal descrição não se basta com a remissão para o auto de notícia e para informações existentes no processo. A falta de descrição sumária dos factos constitui nulidade insuprível - art. 195º, 1, d) do CPT.