9830311 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9830311
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Obras, Inovação, Sanção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024122
Nr Documento: RP199810019830311
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f690d185014462c58025686b00671d66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830311.74
Sumário
Em prédio constituído em propriedade horizontal está vedado aos condóminos fazer, na sua fracção, obras que alterem física, volumétrica e esteticamente o prédio em que se integram essas fracções. A sanção contra tais inovações é a sua demolição e a reposição do prédio no estado anterior. Integra tal inovação a construção, no logradouro de uma fracção autónoma, de um anexo que facilita ( e convida ) o acesso a intrusos a outras fracções.