004190 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 004190
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Nulidade de sentença, Arguição, Cessão de posição contratual, Despedimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028374
Nr Documento: SJ199510110041904
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1477cb8ef0ef7388802568fc003ae80bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:004190.0E
Sumário
Em processo de trabalho, a arguição da nulidade da sentença, objecto de recurso, tem de ser feita no próprio requerimento da interposição, sob pena de não se poder tomar dela conhecimento. Em caso de cessão de estabelecimento fabril de uma empresa a outra, sem oposição dos trabalhadores da primeira que concordaram em ficar ao serviço da segunda com os mesmos direitos e garantias, o que a empresa cessionária também aceitou, o posterior despedimento de um trabalhador, por parte desta, não pode ser imputado à empresa cedente.