01646/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 01646/02
Acórdão
Descritores: Taxa de exploração de instalações eléctricas, Inconstitucionalidade, Taxa, Imposto
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00060419
Nr Documento: SA22003070901646
Data de Entrada: 23/10/2002
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA.
Juízes: Vítor Manuel Marques MeiraFonseca Limão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/77617c64beaf7b4780256d820031a9c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01646.02.AD
Sumário
A taxa de exploração de instalações eléctricas prevista no nº 1 do artigo 7º do Regulamento de Taxas de Instalações Eléctricas aprovado pelo DL nº 4/93, de 08.I, não afronta a Lei Fundamental, recte, os seus artigos 103º, 2, e 165º, 1, i).
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do STA: A..., com sede em Lisboa, na Rua ..., ... - ..., inconformada com a sentença do TT de 1ª Instância de Coimbra que julgou improcedente esta impugnação judicial, por si deduzida contra liquidação de taxa de exploração de instalações eléctricas relativa aos anos de 1993 a 1998, nos termos do Regulamento de Taxas de Instalações Eléctricas aprovado pelo DL n.º 4/93, de 08.I, vem até nós, culminando a sua alegação de recurso com as seguintes conclusões: A recorrente tem o estatuto de pequeno produtor de energia eléctrica previsto e regulado no DL n.º 189/88, de 27 de Maio; Nos termos do citado diploma e do DL n.º 46/94, de 22.II, os pequenos produtores de energia eléctrica têm de obter junto da Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território (DRAOT), territorialmente competente, uma licença de captação das águas de um determinado curso de água no local pretendido para os efeitos da produção de energia hidroeléctrica; Além dessa licença, pela qual é devida uma taxa pela utilização das águas nos termos do DL n.º 47/94, de 22.II, os pequenos produtores de energia hidroeléctrica têm, ainda, de requerer o licenciamento da necessária infra-estrutura e da instalação eléctrica (a primeira junto da DRAOT e a segunda da Direcção-Geral de Energia); Pela concessão da licença de utilização das águas para os efeitos da produção de energia e da licença de construção de infra-estruturas hidráulicas são devidas taxas (de licenciamento), taxas que também são devidas pelo licenciamento da instalação eléctrica (licença de estabelecimento), neste caso conforme art.º 6° do Regulamento de Taxas de Instalações Eléctricas; A taxa de exploração de instalações eléctricas prevista nos artigos 7° e segs. do citado Regulamento, pelo seu carácter unilateral, pela sua incidência e pela base de cálculo progressiva da respectiva prestação é um imposto; Aquela taxa, de acordo com a conjugação do citado Regulamento com a Portaria n.º 362/93, de 30.III, designadamente art.º 4° desta Portaria, é progressiva, aumentando na proporção da potência da instalação eléctrica, assim denotando a adopção do princípio da capacidade contributiva inerente aos impostos; Pelo pagamento da citada taxa de exploração, a recorrente não recebe como contrapartida qualquer serviço individualizado típico de uma actividade pública, como é o caso das taxas devidas pelas licenças previstas nos artigos 6° e 24° do citado Regulamento; O pagamento da mesma taxa não remove nenhum limite de natureza jurídica ao exercício da actividade em causa, devendo ter-se presente neste caso a Lei n.º 88-A/97, de 25.VII; na verdade, Não existem limites de natureza jurídica a necessitar de remoção para o acesso à actividade; O bem do domínio público utilizado pela recorrente, in casu, consiste no curso de água, pelo qual está sujeita e adstrita ao pagamento da taxa prevista no citado DL n.º 47/94; O pagamento da dita taxa de exploração não confere à recorrente o direito a utilizar nenhum bem do domínio público; Ainda que se entenda que a energia eléctrica é um bem do domínio público, o seu fornecimento não tem como contraprestação uma taxa, mas, sim, uma tarifa ou um preço, que como tal é pago e depende da energia efectivamente fornecida; A sentença recorrida limita-se a afirmar que existe a utilização de um bem do domínio público, sem especificar o bem e a mencionar que, em virtude dessa utilização, decorre o afastamento de um limite jurídico previamente existente; Ora, nem o limite jurídico, a existir, consistiria na necessidade de licenciar a utilização de um bem do domínio público, pois teria de se tratar da remoção de um obstáculo jurídico autónomo, não subsumível a qualquer uma das outras categorias de contraprestações possíveis para qualificar o tributo como taxa, nem existe, na verdade, nenhum limite jurídico a remover para aceder à actividade de produção de energia hidroeléctrica; Como imposto, a denominada taxa de exploração de instalações eléctricas é orgânica e formalmente inconstitucional por violação dos artigos 103°, nº 2, e 165°, n.º 1, al. i), da CRP , disposições que se mostram violadas pela sentença recorrida. Não houve contra-alegação. O distinto PGA entende que deve ser negado provimento ao recurso. Corridos os vistos, cumpre decidir. Mostram-se assentes os seguintes factos: A empresa A..., exerce a actividade como produtor independente de energia eléctrica, na central mini-hídrica do Rio ..., em ... - S. Pedro do Sul; Com a utilização de dois grupos geradores de 4639 KVA de potência cada e a exploração de um estaleiro para obras, sito em ... - S. Pedro do Sul; Utilizando dois postos de transformação de 1500 KVA e 500 KVA; À central mini-hídrica foi concedida licença de estabelecimento pela Direcção-Geral de Energia, em 15.11.1991; E a licença de exploração emitida pela Delegação Regional respectiva, em 09.XII.1993; Aquando da vistoria realizada naquela data e a pedido da empresa, em 02.XII.1993; A impugnante considera-se notificada, em 30.III.1998, para efectuar o pagamento da importância referida no art. 1º da p.i., nos termos e para os efeitos aí expressos; Também concedendo, na mesma data, na notificação para proceder ao pagamento da importância referenciada no n.º 2 da p.i., igualmente, nos termos e para os efeitos aí expressos; A impugnante veio, também, a requerer, em 30.IV.1998, nova notificação ou passagem de certidão contendo fundamentação dos actos praticados e requisitos, por ela, considerados omissos nas primeiras notificações; Tendo a resposta sido dada em 18.V.1998; A petição inicial foi apresentada em 15.IX.1998. Exposta a factualidade disponível, cabe referir que a questão decidenda é a de saber se a taxa de exploração de instalações eléctricas prevista no artigo 7° do Regulamento de Taxas de Instalações Eléctricas aprovado pelo DL n.º 4/93, de 08.I, é orgânica e formalmente inconstitucional, por violação dos artigos 103°, 2, e 165º, 1, i), da CRP. No sobredito regulamento prevêem-se três tipos de taxas: taxas de estabelecimento; taxas de exploração; taxas diversas. Em causa está nos autos taxa de exploração que, para a Rct., "pelo seu carácter unilateral, pela sua incidência e pela base de cálculo progressiva da respectiva prestação é um imposto." As taxas de exploração são devidas pelas entidades que explorem ou utilizem instalações eléctricas de abastecimento público ou instalações eléctricas particulares - n.º 1 do artigo 7° do convocado regulamento. Do artigo 9° decorre a sujeição à taxa enquanto a instalação estiver estabelecida, independentemente do seu funcionamento, salvo o previsto no artigo 15° (selagem das máquinas), ou enquanto as mesmas (instalações) estiverem ligadas à rede de distribuição. Qual a natureza de tal tributo? Será, verdadeiramente, uma taxa ou revestirá a natureza de um verdadeiro imposto ? Como se refere no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 20/2003, de 15 de Janeiro último, publicado no DR II n.º 50, de 28.II.2003, "a jurisprudência constitucional tem afirmado reiteradamente que o critério fundamental de diferenciação entre os conceitos de imposto e de taxa consiste na unilateralidade ou bilateralidade dos tributos em causa: a taxa possui um carácter bilateral ou sinalagmático, envolvendo uma correspectividade entre a prestação pecuniária a propor e a prestação de um serviço pelo Estado ou outras entidades públicas, o que não se verifica no imposto, em que a prestação devida apenas é unilateral, tendo como um dos seus critérios básicos a capacidade contributiva ( ... ). Têm sido, fundamentalmente, de três tipos as situações em que a contrapartida inerente à taxa se verifica: utilização individual de um serviço público em beneficio do tributado; utilização por este de um bem público ou semipúblico; e remoção de um obstáculo jurídico ao exercício de uma certa e determinada actividade por parte de particulares, susceptível de possibilitar a utilização de um bem semipúblico. Por outro lado, a relação sinalagmática inerente à taxa tem de apresentar um carácter substancial ou material, de modo a envolver uma contraprestação. Porém, esta exigência não implica a verificação de uma estrita equivalência económica entre o valor do serviço e o montante a pagar pelo utente desse serviço. Não basta, pela negativa, uma desproporção meramente económica entre a quantia a pagar e o valor do serviço prestado para que ao tributo falte o carácter sinalagmático. Será necessário que essa desproporção comprometa de modo inequívoco a correspectividade pressuposta na relação sinalagmática. Deste modo, a clara desproporção que afecta o carácter sinalagmático de um tributo não pode relacionar-se apenas com o carácter excessivo da quantia a pagar relativamente ao custo do serviço; ela há-de, igualmente, poder ser aferida em função de outros factores, tais como o da utilidade do serviço para quem tem de pagar o tributo." E mais à frente:, "A jurisprudência do Tribunal Constitucional, exigindo a existência de uma relação sinalagmática entre o montante a pagar a título de taxa e o serviço prestado pela entidade pública, não exige uma exacta correspondência económica entre essas duas prestações. Com efeito, o montante devido pode ser aferido em função não só do custo, mas também do grau de utilidade prestada, apenas não sendo legítima a fixação do valor de um modo desproporcional tal que indicie ausência de correspectividade das prestações." Ademais, são admissíveis, tendencialmente, as chamadas taxas redistributivas, cuja função primacial é a redistribuição dos encargos públicos, sendo que, para tanto, a sua fixação deverá contar com a diversidade da capacidade contributiva dos utentes dos serviços, de acordo com a regra constitucional da equitativa repartição dos encargos públicos ou correcção das desigualdades na distribuição da riqueza (artigos 106° e 107° da CRP) - cfr. Sousa Franco, Finanças Publicas e Direito Financeiro, p. 259. A esta luz, infundada se mostra a tese da recorrente, que reputa de inerente ao conceito de taxa a exclusão absoluta da relevância da capacidade contributiva e uma certa equivalência ou correspondência entre o montante pago, e o custo do serviço, de modo a que, quando aquele não for o correlato deste, só se poderá perfilar-se um imposto. Descendo ao caso sub judicio, temos que o tributo em causa corresponde à disponibilização pelo Estado da sua rede eléctrica, através de serviços públicos divisíveis e de forma individualizada. Como assim, preenchido se mostra o apontado núcleo essencial do conceito de taxa, sendo que, não se deve, como se viu, sobrevalorizar o relevo da presença de correspondência económica e a ausência da consideração da capacidade contributiva na qualificação de uma prestação concreta como de taxa. E de referir é, ainda, que não é de considerar assente que a capacidade contributiva do contribuinte se meça pelo grau de potência em KVA de uma instalação eléctrica sobre a qual recai a taxa de exploração, posto que o referente do cálculo exprime a medida do bem ou interesse disponibilizado, que serve de elemento da bilateralidade que ao ente público cabe. Em suma: não se vislumbra na taxa em referência afronta alguma à Lei Fundamental. Termos em que se acorda negar provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida. Custas pela recorrente, com 50% de procuradoria. Lisboa, 09 de Julho de 2003 Mendes Pimentel – Relator – Fonseca Limão – Vítor Meira