057/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 057/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18804
Nr Documento: SA120150408057
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f1fcac9220f6d47b80257e270048d3e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:057.15.D6
Sumário
Não é de admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questões que não se apresentam particularmente complexas do ponto de vista jurídico, não transcendem os interesses dos sujeitos concretamente envolvidos nos actos de licenciamento em causa, e em que se não verifica a necessidade de intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para melhor aplicação do direito.
Texto
(Formação de Apreciação Preliminar) Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A……………, Lda propôs contra o Município de Lisboa acção administrativa especial pedindo, em cumulação, a nulidade e ilegalidade do acto de indeferimento do pedido de licenciamento de obra, o reconhecimento da situação jurídica subjectiva que A. tinha caso não tivesse sido praticado o acto nulo e ilegal, a condenação da R. à prática do acto devido e, ainda, a condenação no pagamento de uma indemnização nunca inferior a € 1.107.404,25 pelos danos provocados, acrescida de juros de mora, no pagamento dos honorários das mandatárias da A. e despesas com o patrocínio e nas custas do processo. O TAC de Lisboa julgou verificada a excepção de caducidade do direito de acção quanto aos pedidos de declaração de nulidade do acto e de condenação à prática do acto devido e determinou o prosseguimento dos autos para apreciação dos pedidos de reconhecimento da situação jurídica subjectiva que A. tinha caso não tivesse sido praticado o acto impugnado e de indemnização cível. Por acórdão de 31/05/2013 foi a acção julgada improcedente por não se verificar a existência de facto ilícito. O TCA Sul, por acórdão de 08/05/2014, negou provimento ao recurso que a Autora interpusera. 2. Deste acórdão recorre a Autora, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA, requerendo a pronúncia do STA quanto às duas questões decididas no acórdão recorrido: As partes não tinham de respeitar o PDM, mas apenas o PP em vigor, pelo que o tribunal errou ao considerar o contrário para afirmar a licitude do acto administrativo invocado como fundamento do direito indemnizatório da A.? O tribunal a quo não tinha de se pronunciar sobre a localização do terreno da projectada construção? Alega, que “o acórdão impugnado é nulo, porquanto não se pronunciou adequadamente sobre o thema decidendum, não indicou os factos relevantes, nem sequer mencionou os meios de prova, tendo julgado incorretamente, quando inexistem alterações ao PDM, que permitissem a entidade requerida, legalmente, praticar o acto de indeferimento do projeto de construção” e que as questões “revelam-se de especial complexidade uma vez que envolvem, por um lado, a questão da obrigatoriedade de respeitar somente o PP em vigor e não o PDM, questão esta que levará à procedência da ilicitude do acto, e por outro, a questão relativa à pronúncia sobre matéria que não se deveria ter pronunciado, ou seja, sobre a localização do terreno da projectada construção”, e que, atenta a sua natureza, têm evidente relevância social e poderão repetir-se em casos futuros. O Município de Lisboa opõe-se à admissão do recurso por não se verificarem os pressupostos exigidos no disposto no artigo 150.º do CPTA. Por acórdão de 20/11/2014, o TCA Sul julgou não verificada a invocada nulidade. 3. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como se refere na exposição de motivos do CPTA "num novo quadro de distribuição de competências em que o TCA passa a funcionar como instância normal de recurso de apelação, afigura-se útil que, em matérias de maior importância, o Supremo Tribunal Administrativo possa ter uma intervenção que, mais do que decidir directamente um grande número de casos, possa servir para orientar os tribunais inferiores, definindo o sentido que deve presidir à respectiva jurisprudência em questões que, independentemente de alçada, considere mais importantes. Não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução dos litígios. Ao Supremo Tribunal Administrativo caberá dosear a sua intervenção, de forma a permitir que esta via funcione como válvula de segurança do sistema". Para o efeito, constitui questão jurídica de importância fundamental aquela – que tanto pode incidir sobre direito substantivo como adjectivo – que apresente especial complexidade, seja porque a sua solução envolva a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou da doutrina. E, tem-se considerado de relevância social fundamental questão que apresente contornos indiciadores de que a solução pode corresponder a um paradigma ou contribuir para a elaboração de um padrão de apreciação de casos similares, ou que tenha particular repercussão na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito justifica-se quando questões relevantes sejam tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, com recurso a interpretações insólitas, ou por aplicação de critérios que aparentem erro ostensivo, de tal modo que seja manifesto que a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa é reclamada para dissipar dúvidas acerca da determinação, interpretação ou aplicação do quadro legal que regula certa situação. 4. A pretensão indemnizatória da recorrente na acção que intentou resulta do indeferimento do pedido de licenciamento de operação urbanística que reputa de ilícito. Foi decidido pelas instâncias que esse acto de indeferimento não constituía facto ilícito porque existindo uma incompatibilidade entre o Plano de Pormenor do Eixo Urbano Luz-Benfica e o PDM de Lisboa aquele não podia ser aplicado ao caso concreto e o projecto não se encontrava em conformidade com as normas do PDM. Assim, quanto à primeira das questões colocadas, o acórdão recorrido ponderou o seguinte: “Nos presentes autos já não está em causa o tipo processual utilizado. Ora, o pedido indemnizatório foi indeferido pelo tribunal recorrido, com fundamento na inexistência de facto ilícito da responsabilidade do r. O tribunal entendeu que o pedido de licença de construção atrás referido tinha de ser indeferido pelo r., porque, embora não violasse o P.P. vigente, violava o artigo 94º do RPDM, com o qual o P.P. estava “desconforme” (cfr. os artigos 101º/1 e 102º/1 do RJIGT/99). Esta “desconformidade” está assente nos autos e tem relação com o projecto indeferido, como se explana no acórdão recorrido. Portanto, o PP sofria de nulidade (cfr. artigos 101º/1 e 102º/1 RJIGT/99), não podendo valer ou ser aplicado como tal ao caso concreto. Daí a necessidade da respectiva alteração/correcção. Ou seja, ao contrário do que simplisticamente invoca a recorrente, não se tratou de compaginar o projecto de construção com um plano inexistente, o PP em alteração/correcção (ou o PDM), embora a linguagem do acórdão recorrida nem sempre seja clara neste ponto e muito menos a do réu. Havia uma incompatibilidade entre o PP existente e as infra-estruturas existentes: a cércea de 13 pisos para os edifícios propostos, o que impedia a manutenção dos afastamentos regulamentares aos edifícios situados a poente, em desconformidade com alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento do Plano de Pormenor do Eixo Urbano Luz Benfica (que impunha o respeito pelo artigo 59.º do RGEU). Refira-se aqui, ainda, que o projecto apresenta um embasamento com 1 piso acima do solo em toda a área da parcela, aspecto que não está previsto nem no PP inicial nem na alteração ao PP, e que o arruamento que serviria este edifício ainda não foi integrado no domínio público, sendo propriedade do Estado (Instituto Politécnico de Lisboa), e, por outro lado, não se encontra devidamente equipado com as infra-estruturas necessárias. Tratou-se ali de aferir a legalidade do projecto face ao PP existente e ao PDM, sendo que havia incompatibilidade entre ambos, os quais não deixam de ser ambos vinculativos dos particulares. Ora, esta vinculação não pode funcionar se houver as referidas incompatibilidade e nulidade. Faz sentido que assim seja: sendo todos os três tipos de planos municipais directamente vinculativos dos particulares e sendo iguais condições de validade dos actos dos particulares e dos actos administrativos previstos no RJUE (artigo 103º do RJIGT/99), os particulares nunca poderiam tirar benefício de uma incompatibilidade entre aqueles planos. Improcede, portanto, este ponto das conclusões.” E quanto à segunda questão afirmou: “É manifesto que a recorrente não tem razão. Além de ter sido aspecto invocado na contestação, não estamos aqui em sede de “questões a resolver” nos termos do artigo 660º/2 do CPC/95; trata-se apenas de um aspecto de facto e de direito resultante da lide, que o tribunal não devia ignorar. Improcede, portanto, este ponto das conclusões.” Nos termos em que foram decididas e vêm debatidas nas alegações, as questões mostram-se dependentes das particularidades do caso e não transcendem os interesses dos sujeitos concretamente envolvidos no acto de licenciamento em causa e não se apresentam particularmente complexas do ponto de vista jurídico, pelo que não assumem relevância jurídica nem repercussão comunitária que lhes confira relevância social. Por outro lado, nada se vislumbra na solução concordante das instâncias que configure erro ostensivo ou revele especial dificuldade de interpretação das disposições legais pertinentes que possa tornar claramente necessária a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito. Assim, não revestindo a questão de relevância jurídica ou social e não ocorrendo razão que indique clara necessidade de melhor aplicação do direito, não se verificam os requisitos estabelecidos pelo n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir a revista e condenar a recorrente nas custas. Lisboa, 8 de Abril de 2015. - Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.