0410105 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 0410105
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Julgamento, Revelia, Suspensão da execução da pena, Sentença
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001460
Nr Documento: RP199102130410105
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aa8a868380bdab4c8025686b00661fc4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0410105.80
Sumário
Não ocorre violação do art. 450 n. 3 do C.P.P. se o juiz descrever os factos da acusação e, depois, os der como provados, desde que fique claro que estes são os anteriormente arrolados. A junção as alegações de recurso de documento comprovativo do perdão concedido pelos ofendidos não basta para decretar a suspensão da execução da pena imposta em processo de ausentes por crime de emissão de cheque sem provisão, tanto mais que o arguido ja respondeu e foi condenado em 1989 por crimes identicos.