025124 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 025124
Acórdão
Descritores: Tempestividade do recurso, Recurso hierárquico necessário, Substituição do objecto do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043700
Nr Documento: SAP19950525025124
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50eb82afb5170843802568fc00396be3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:025124.3E
Sumário
A intempestividade da interposição do recurso hierárquico determina a ilegalidade da interposição do recurso contencioso do acto que decidiu daquele primeiro recurso. Para este efeito indiferente se torna a eventual substituição do primitivo objecto do recurso do disposto no art. 51 da LPTA.