001270 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 001270
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Recurso directo, Prazo
Recorrente: Bell's & Comp Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DA ALFANDEGA DE LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00012615
Nr Documento: SA219781206001270
Data de Entrada: 12/04/1978
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/84f44813f3d21896802568fc0036f88c
Sumário
O recurso consentido pelo artigo 202 do Contencioso Aduaneiro tem como prazo de interposição o do preceito imediato, e não o do n. 1 do artigo 51 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
