005799 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 005799
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Provisões, Subsidio de ferias
Recorrente: Standard Electrica Sarl
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00030493
Nr Documento: SA219890405005799
Data de Entrada: 06/07/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/021cf4d2630d8fe6802568fc0037e5a0
Sumário
Constitui "provisão" não prevista no artigo 33 do Codigo da Contribuição Industrial a verba contabilizada em 31 de Dezembro de 1978 para fazer face ao pagamento das retribuições e subsidio de ferias no ano seguinte.
