Quem foi o relator do acórdão 016440?

O relator foi Alves Pinto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 016440?

O acórdão foi proferido em 15 de dezembro de 1971.

016440 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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016440 - STA

016440

Supremo Tribunal Administrativo•15 de dezembro de 1971

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

016440DGSI

Data

15/12/1971

Relator

Alves Pinto

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorridos

Manufactura Nac de Borracha Sarl

Descritores

Imposto de mais valiass Isenção Reorganização de unidade industrial

Objeto

AC T2INSTCI PORTO.

Nr Convencional

JSTA00017191

Nr Documento

SA219711215016440

Data de Entrada

02/04/1971

Áreas Temáticas

DIR FISC - MAIS VALIAS / IMPOSTOS.

Nível Privacidade

Sumário

O imposto de mais-valia esta excluido da isenção de impostos estaduais conferida ao abrigo da alinea c) da base IV da Lei n. 2005, de 14 de

Março de 1945.

Referências Legais

Legislação Nacional

L 2005 DE 1945/03/14 BIV C BVII A B D BXVI C D.
REFORMA ORÇAMENTAL DE 1928/05/14 ART16 ART17.
CCI63 ART20.
CICOM63 ART85 N15.
CSISD58 ART28 PARUNICO.
CIMV65 ART7.

Doutrina

CABRAL MONCADA LIÇÕES DE DIREITO CIVIL PAG148.

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