016440 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016440
ACORDAO
Descritores: Imposto de mais valiass, Isenção, Reorganização de unidade industrial
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Manufactura Nac de Borracha Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI PORTO.
Nr Convencional: JSTA00017191
Nr Documento: SA219711215016440
Data de Entrada: 02/04/1971
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS / IMPOSTOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8fa2a0916f143198802568fc003734d8
Sumário
O imposto de mais-valia esta excluido da isenção de impostos estaduais conferida ao abrigo da alinea c) da base IV da Lei n. 2005, de 14 de Março de 1945.
