Quando foi proferido o acórdão 000315?

O acórdão foi proferido em 10 de dezembro de 1997.

Acórdão TCONF — Competência do tribunal administrativo de…

Q: Qual foi a decisão no processo 000315?

Decl competente tac coimbra. Para conhecimento de violação de contrato administrativo e de procedimento cautelar a ele concernente, é competente o Tribunal Administrativo de Círculo.

Acórdão

000315

Tribunal: Tribunal dos Conflitos
Data: 10 de dezembro de 1997
Relator: Dias Girão

Conflito

Competência do tribunal administrativo de círculoProvidência cautelarContrato administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART815 PAR2.
ETAF84 ART9 N1 ART51 N1 G.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N1 P.
DL 296/80 DE 1980/08/16 ART1 ART9 N1.
L 8-A/80 DE 1980/05/26 ART34.
DN 324/80 DE 1980/10/07 N2 N9.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V1 PAG579.
SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E DOUTRINA CONTRATUAL EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG358 PAG369 PAG382 PAG387 PAG409.

Sumário

Para conhecimento de violação de contrato administrativo e de procedimento cautelar a ele concernente, é competente o Tribunal Administrativo de Círculo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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