Quem foi o relator do acórdão 000315?

O relator foi Dias Girão, no Tribunal dos Conflitos.

Quando foi proferido o acórdão 000315?

O acórdão foi proferido em 10 de dezembro de 1997.

000315 - TCONF

Direito, Gestão e Soluções Legais

•

000315 - TCONF

000315

Tribunal dos Conflitos•10 de dezembro de 1997

Tribunal

TCONFTribunal dos Conflitos

Número Processo

000315DGSI

Data

10/12/1997

Relator

Dias Girão

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Conflito

Recorrente

Municipio de Ovar

Recorridos

Tribunal Judicial da Comarca de Estarreja - Tac de Coimbra

Descritores

Competência do tribunal administrativo de círculo Providência cautelar Contrato administrativo

Objeto

NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ ESTARREJA - TAC COIMBRA.

Nr Convencional

JSTA00048264

Nr Documento

SAC19971210000315

Data de Entrada

11/03/1997

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT.

Nível Privacidade

Sumário

Para conhecimento de violação de contrato administrativo e de procedimento cautelar a ele concernente, é competente o Tribunal Administrativo de Círculo.

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART815 PAR2.
ETAF84 ART9 N1 ART51 N1 G.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N1 P.
DL 296/80 DE 1980/08/16 ART1 ART9 N1.
L 8-A/80 DE 1980/05/26 ART34.
DN 324/80 DE 1980/10/07 N2 N9.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V1 PAG579.
SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E DOUTRINA CONTRATUAL EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG358 PAG369 PAG382 PAG387 PAG409.

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