000315 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Dias Girão
Processo: 000315
ACORDAO
Descritores: Competência do tribunal administrativo de círculo, Providência cautelar, Contrato administrativo
Sumário
Para conhecimento de violação de contrato administrativo e de procedimento cautelar a ele concernente, é competente o Tribunal Administrativo de Círculo.
