000315 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Dias Girão
Processo: 000315
Acórdão
Descritores: Competência do tribunal administrativo de círculo, Providência cautelar, Contrato administrativo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTA00048264
Nr Documento: SAC19971210000315
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4bd6aca3e5ba67818025713b003b5a2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:000315.DECSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:1997:000315.05
Sumário
Para conhecimento de violação de contrato administrativo e de procedimento cautelar a ele concernente, é competente o Tribunal Administrativo de Círculo.