030343 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 030343
Acórdão
Descritores: Legitimidade activa, Recurso jurisdicional, Parte vencida, Pedido, Causa de pedir, Parte vencedora
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035217
Nr Documento: SA119920630030343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d8b86e01e248d83802568fc00397f29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030343.99
Sumário
Pressuposto da legitimidade para interposição de recurso jurisdicional é que o recorrente, seja parte na causa e tenha ficado vencido na decisão sob censura. É vencido aquele que, por efeito, da decisão proferida, não viu satisfeita a sua pretensão. No caso de recurso contencioso em que são invocados factos integradores de vícios diversos do acto administrativo e formulado o pedido de anulação do referido acto, o pedido é único e o que há é a invocação de várias causas de pedir. Na situação prevista em III, não é vencido o autor do recurso contencioso que vê o acto anulado apenas com um dos fundamentos invocados e com a improcedência dos restantes. A anulação do acto era a pretensão do recorrente, que a viu satisfeita, independentemente da improcedência de alguns dos fundamentos. É que, em recurso jurisdicional, objecto de impugnação é a decisão, não as razões de facto e de direito em que essa decisão se baseia. Não tem legitimidade para interpor recurso jurisdicional aquele que no recurso contencioso vê satisfeita a sua pretensão de anulação do acto, embora tenham improcedido algumas das arguições de vícios por ele formuladas.