0063371 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Amaral
Processo: 0063371
Acórdão
Descritores: Incidentes da instância, Falsidade, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002180
Nr Documento: RL199211030063371
Indicações Eventuais: LOPES CARDOSO IN MANUAL DOS INCIDENTES DA INSTÂNCIA PAG248.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f128da363da07556802568030000999fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0063371.83
Sumário
O incidente de falsidade não tem despacho liminar. Arguido o incidente de falsidade de documento há-de seguir-se a notificação constante do artigo 361 n. 1 do Código Processo Civil e só após deve ser proferido despacho sobre o seguimento do incidente.