048216 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 048216
Acórdão
Descritores: Anulabilidade, Prazo de recurso contencioso, Interrupção de prazo, Inconstitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059963
Nr Documento: SAP20031001048216
Juízes: Antonio SamagaioIsabel JovitaAdelino LopesJoão CordeiroSantos BotelhoAbel Ferreira AtanásioAzevedo MoreiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/082e13f1f036c10c80256dbb0033db3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:048216.05
Sumário
Ressalvada a previsão do art. 133º do CPA, os actos administrativos ilegais são anuláveis, estando sujeita a prazo a interposição de recurso contencioso que os tome por objecto. Esse prazo pode ser interrompido através do pedido de que seja comunicada a fundamentação integral do acto, mas esse efeito interruptivo depende de o pedido ser formulado no prazo «de um mês», previsto no art. 31º da LPTA. A interpretação de um individualizado documento, feita com apelo a factos que a singularizam, não pode afrontar, por si, a Lei Fundamental.
Texto
Acordam no Pleno da 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A..., Ld.ª, interpôs recurso jurisdicional do acórdão da Subsecção, de fls. 128 e ss., que, por extemporaneidade, rejeitou o recurso contencioso que deduzira dos despachos do Ministro do Equipamento Social e do Ministro do Ambiente, respectivamente de 1/9/2000 e de 14/9/2000, que conjuntamente homologaram a lista de hierarquização das candidaturas ao Sistema de Incentivos à Melhoria do Impacto Ambiental dos Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias, referente ao ano de 2000. A recorrente terminou a sua alegação de recurso enunciando as conclusões seguintes: O prazo para a interposição de recurso deve ser contabilizado a partir da recepção pela recorrente do ofício da DGTT, datado de 28/8/01. A prova da data da recepção do mesmo compete, segundo as regras do ónus da prova, à entidade recorrida. O prazo para a interposição do recurso contencioso não pode ser contabilizado a partir da notificação à recorrente dos despachos ministeriais, porquanto esta utilizou posteriormente, dentro do prazo legal, o direito ao pedido de fundamentação. As comunicações da recorrente, datadas de 29/12/00 e 25/7/01, consistem materialmente num pedido de fundamentação dos actos praticados. Tanto mais que a DGTT veio a notificar a ora recorrente dessa fundamentação que não constava dos despachos ou notificação inicial. Os pedidos de fundamentação efectuados pela recorrente enquadram-se no art. 31º da LPTA. Uma interpretação que não considere tal efeito aos requerimentos apresentados viola o disposto no art. 268º, ns.º 3 e 4, da CRP. No recurso contencioso em causa deveriam os Venerandos Conselheiros apreciar a eventual nulidade dos actos recorridos. Existindo casos de nulidade, não se colocava a extemporaneidade. O douto acórdão sob recurso violou o disposto no art. 31º da LPTA e os artigos 133º e 134º do CPA. O Secretário de Estado do Ambiente, usando de competência entretanto delegada, contra-alegou, tendo oferecido as seguintes conclusões: A – Nos requerimentos de fls. 10 e 12, o que a recorrente critica é que, no cálculo do subsídio para abate, tenha sido considerado o peso bruto máximo de 40 toneladas, o que considera ilegal. B – A recorrente não accionou o mecanismo previsto no art. 31º da LPTA. C – O prazo para interposição do recurso contencioso conta-se a partir da notificação dos despachos recorridos, sendo o mesmo extemporâneo. D – O douto acórdão não fez errada interpretação do invocado art. 31º, não violando os ns.º 3 e 4 do art. 268º do diploma fundamental. E – Os vícios imputados aos actos recorridos, a verificarem-se, seriam geradores de anulabilidade, e não de nulidade. F – O douto acórdão também não violou o art. 134º do CPA. Contra-alegou também o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, defendendo a confirmação do juízo de extemporaneidade, constante do acórdão recorrido, já que, nem a recorrente usou oportunamente da faculdade prevista no art. 31º da LPTA, nem os vícios arguidos no recurso contencioso são potencialmente fautores da nulidade dos actos. O Ex.º Magistrado do MºPº junto deste Pleno emitiu o douto parecer seguinte: «A meu ver, o recurso merece provimento. Na verdade, salvo o devido respeito, afigura-se que a entidade recorrida não logrou demonstrar factos dotados de virtualidade para alicerçar a excepção de extemporaneidade do recurso. Designadamente, não está comprovada a data de recepção para a recorrente da fundamentação da decisão que requereu por carta de 25/7/01 (doc. de fls. 12), no exercício da faculdade do art. 31º da LPTA e lhe foi enviada por ofício não registado de 28/8/01 (v. fls. 13). Assim sendo, a interposição do presente recurso em 5/11/01 não pode reputar-se, com a necessária segurança, extemporânea, recaindo sobre a entidade recorrida a desvantagem do incumprimento do ónus da prova que, nos termos do art. 342º, n.º 2, do Cód. Civil, sobre si impendia.» A matéria de facto pertinente é a dada como provada no acórdão «sub censura», que aqui damos por integralmente reproduzida – como estabelece o art. 713º, n.º 6, do CPC (cfr. os artigos 726º e 749º do mesmo diploma). Passemos ao direito. Através do recurso contencioso dos autos, a aqui recorrente veio acometer os despachos, dos ora recorridos, que conjuntamente determinaram o subsídio que lhe caberia pelo abate de três veículos, a realizar no âmbito do Sistema de Incentivos à Melhoria do Impacto Ambiental dos Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias. A Subsecção rejeitou o recurso contencioso, por extemporaneidade. E o presente recurso jurisdicional intenta a revogação desse aresto, seja porque os vícios invocados seriam conducentes à nulidade dos actos, seja porque a recorrente teria usado da faculdade prevista no art. 31º da LPTA e, nessa medida, interpusera em tempo o dito recurso. Comecemos pela forma de invalidade correspondente aos vícios arguidos. A recorrente dissera que o processo de cálculo do incentivo atribuído incluíra um critério que a fórmula legal não previa, razão por que os actos enfermariam de violação de lei – por ofensa do disposto no DL n.º 181/95, de 26/7, e na Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/95 e por desrespeito dos princípios acolhidos nos artigos 4º, 5º e 6º-A do CPA. A Subsecção afirmou que estes vícios eram potencialmente conducentes à anulação dos actos. Mas a recorrente não se mostra convencida e sustenta que eles se ordenam à nulidade dos despachos contenciosamente acometidos. Esta asserção da recorrente não está minimamente fundamentada. Ora, sendo a anulabilidade dos actos administrativos a forma de invalidade que normalmente se segue à ilegalidade de que eles padeçam, e tendo em conta que o modo como os vícios foram arguidos não permite integrá-los na previsão do art. 133º do CPA – ou no seu n.º 1, ou em qualquer das alíneas previstas no seu n.º 2 – necessário é concluir que os aludidos vícios não se apresentam como fautores da nulidade dos despachos que são objecto do recurso contencioso. Deste modo, a Subsecção decidiu bem ao considerar que tal nulidade não se figurava e que, portanto, a interposição do recurso estava sujeita a um prazo determinado. Improcedem, assim, as conclusões h) e i) e a 2.ª parte da conclusão j) da alegação da recorrente. Em face do que antecedentemente dissemos, torna-se óbvio que a recorrente deveria ter deduzido o seu recurso contencioso no prazo de dois meses, contado da data em que foi notificada dos actos que veio a impugnar (cfr. o art. 28º, n.º 1, al. a), da LPTA). Está assente no processo que essa notificação foi realizada por ofício de 13/12/2000. E, a partir dela, contar-se-ia aquele prazo de dois meses para a interposição do recurso – a não ser que, e por exemplo, a notificação não viesse acompanhada da fundamentação do acto, caso em que a recorrente teria a faculdade de, «dentro de um mês», requerer que lhe fossem comunicados os elementos omitidos; nesta hipótese, o prazo para o recurso só se iniciaria a partir da data em que tal pedido fosse satisfeito (cfr. o art. 31º da LPTA). Recebido pela recorrente o ofício datado de 13/12/2000, veio ela, por carta de 29/12/2000 (a Subsecção disse que esta carta fora de 13/12/2000, mas tal adveio de um manifesto «lapsus calami», aqui corrigível nos termos gerais do art. 249º do Código Civil) requerer algo ao Director-Geral dos Transportes Terrestres. Na óptica da recorrente, este requerimento traduziria um pedido de comunicação da fundamentação dos actos – interruptivo do prazo de interposição do recurso contencioso, nos termos do aludido art. 31º da LPTA. Mas não tem razão. A Subsecção interpretou o teor da referida carta – cujas partes principais foram transcritas pelo acórdão «sub censura» – por forma a considerar que a recorrente se limitara aí a insurgir-se contra a decisão tomada, que disse não poder aceitar «por ser contrária à lei»; e essa interpretação mostrar-se-ia inatacável ante a constatação de que a recorrente concluíra, não por um pedido de comunicação dos fundamentos do acto, mas pela solicitação de que o assunto fosse «reconsiderado» – o que denotaria que a recorrente pedira que fosse praticado um outro acto, que desse satisfação aos seus interesses. Ora, aquela interpretação feita pelo aresto, porque integradora de matéria de facto e alheia à previsão do art. 722º, n.º 2, do CPC, não é sequer sindicável por este Pleno – que opera como tribunal de revista (art. 21º, n.º 3, do ETAF). O que nos obriga a concluir que o mencionado requerimento de 29/12/2000 não é subsumível à previsão do art. 31º da LPTA. Só depois de receber uma pronúncia referente ao pedido que formulara através da carta de 29/12/2000 é que a recorrente, por comunicação datada de 25/7/01, solicitou à Direcção-Geral de Transportes Terrestres que lhe fosse remetida «cópia dos fundamentos que estiveram na origem da deliberação da Comissão de Selecção». Contudo, e como o aresto recorrido assinalou, este requerimento já não podia corresponder ao exercício da faculdade prevista no art. 31º da LPTA, pois foi formulado muito para além do mês seguinte à data em que a recorrente fora notificada dos actos que veio a impugnar em juízo – data essa que, recorde-se, ocorrera em momento indeterminado situado entre 13/12/2000 (data do ofício remetido para notificação) e 29/12/2000 (data em que a recorrente se insurgiu contra os actos notificados). Assim, e não beneficiando a recorrente do efeito interruptivo consagrado naquele art. 31º, torna-se certo que o prazo para dedução do recurso contencioso se iniciou ainda em Dezembro de 2000 e que correu continuamente durante dois meses. De modo que, quando o recurso foi efectivamente interposto – em Novembro de 2001 – já o prazo para o efeito tinha há muito decorrido, enfermando o recurso de uma manifesta extemporaneidade. Nesta conformidade, mostram-se inúteis ou improcedentes as conclusões a) a f) e a 1.ª parte da conclusão j) da alegação da recorrente – merecendo o acórdão «sub judicio» ser confirmado quanto ao juízo de extemporaneidade que emitiu. E improcede ainda a conclusão g), em que a recorrente assevera que «viola o disposto no art. 268º, ns.º 3 e 4, da CRP», a interpretação que não reconheça, no seu requerimento datado de 29/12/2000, a pretensão de que os motivos do acto lhe fossem comunicados. Realmente, não se percebe como é que a captação do sentido de um individualizado documento, feita com apelo a factos que a singularizam, poderia afrontar a Lei Fundamental, posto que a inconstitucionalidade é um atributo privativo de normas, ou seja, de disposições de carácter geral e abstracto. O que poderia suceder era que os preceitos jurídicos porventura intervenientes na interpretação feita tivessem sido encarados a uma luz diferente da exigida pela Constituição. Mas a recorrente nada disse a este propósito e, ante esse seu silêncio, não se justifica que especulemos acerca de uma hipotética inconstitucionalidade que não se encontra minimamente indiciada. Soçobra, assim, e claramente, a última conclusão que esteve em apreço. Nestes termos, acordam em negar provimento ao presente recurso jurisdicional e em confirmar, pelas razões expostas, o acórdão recorrido. Custas pela recorrente: Taxa de justiça: 400 euros. Procuradoria: 200 euros. Lisboa, 1 de Outubro de 2003. Madeira dos Santos – Relator – António Samagaio – Azevedo Moreira – Isabel Jovita – Adelino Lopes – Abel Atanásio – João Cordeiro – Vítor Gomes – Santos Botelho