0002542 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 0002542
Acórdão
Descritores: Associação sindical, Estatutos, Orgão social, Dissolução, Norma imperativa, Natureza jurídica, Norma de interesse e ordem pública, Nulidade, Constitucionalidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018604
Nr Documento: RP198405090002542
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA ANTUNES VARELA IN PRINC FUND DIR CIV 4ED V1 PAG74.
J MIRANDA IN A CONST DE 1976 PAG354.
Referência Publicação: CJ 1984 TIII PAG255
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0d3e6e2e2f73e6df8025686b0066d2e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1984:0002542.44
Sumário
É de carácter imperativo o disposto nos artigos 162 e 175, n. 4, do Código Civil. O artigo 46 do Decreto-Lei n. 215-B/75 não é inconstitucional. São nulos os artigos dos estatutos de uma associação sindical, nos quais: se admite que a sua dissolução possa ser deliberada com os votos favoráveis de 3/4 do número total dos associados presentes à assembleia convocada para o efeito; se determine que a direcção seja composta por número par de membros, outrotanto se admitindo quanto ao conselho fiscal; e se deixa ao critério dos membros eleitos para a direcção a escolha, ou não, de um presidente.