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020257 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Tomas de Resende

Data: 07 de fevereiro de 1985

Processo: 020257

ACORDAO

Descritores: Recurso contencioso, Acto materialmente inexistente, Rejeição do recurso contencioso

Recorrente: Coelho , Joaquim

Recorridos: Mines

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP MINES DE 1983/07/22.

Nr Convencional: JSTA00011976

Nr Documento: SA119850207020257

Data de Entrada: 27/01/1984

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/293278d9d65a5814802568fc0036edc3

Sumário

E de rejeitar, por manifesta ilegalidade, o recurso interposto de acto que se vem a verificar não ter sido praticado.

Acórdão

020257

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de fevereiro de 1985
Relator: Tomas de Resende

Recurso contencioso

Recurso contenciosoActo materialmente inexistenteRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART57 PAR4 ART59.

Sumário

E de rejeitar, por manifesta ilegalidade, o recurso interposto de acto que se vem a verificar não ter sido praticado.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)