082898 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 082898
Acórdão
Descritores: Inquérito judicial, Processo de jurisdição voluntária, Recurso, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00016962
Nr Documento: SJ199211100828981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0c271805213efda7802568fc003a2233CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082898.18
Sumário
Em processo de jurisdição voluntária não há recurso para o Supremo, quer de resoluções, quer de decisões, por força do artigo 1411 n. 2 do Código de Processo Civil, conjugado com o n. 1 do mesmo preceito. Tal interpretação não ofende o disposto no artigo 20 da Constituição da República Portuguesa de 1989.