9050209 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9050209
Acórdão
Descritores: Falsificação de documento, Unidade de resolução, Unidade de infracções
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009177
Nr Documento: RP199003219050209
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/25efe0861b5236148025686b006667ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050209.BB
Sumário
A falsificação de oito letras de câmbio, determinada por uma única resolução importa a prática de uma única infracção.