9140546 - Tribunal da Relação do Porto

I - Ao abrigo do artigo 531, do Cod. Proc. Penal de 1929, porque os Reus, no inicio da audiencia, declararam não prescindir de recurso, foi a prova reduzida a escrito, abarcando o presente recurso as questões de facto e de direito. II - Nos termos do artigo 655, n. 1, do Cod. Proc. Civil, aplicavel " ex vi " paragrafo unico, do artigo 1, do C. P. Penal 1929, o tribunal aprecia livremente as provas e responde segundo a convicção que tenha formado acerca de cada facto. III - Apreciada a prova e fixada a materia de facto, a luz de tais principios, e feito o respectivo enquadramento juridico-criminal, verifica-se que tres dos crimes cometidos, punidos pelo artigo 142, n. 1, do Codigo Penal, se encontram amnistiados pelo artigo 1, alinea a), da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, julgando-se extinto o procedimento criminal nos termos do artigo 126, n. 1, daquele Codigo. IV - Considera-se, por outro lado, que o restante crime, da mesma natureza, mas não abrangido pela amnistia, deve ser punido com a pena de cinco meses de multa ( e não de prisão como foi decidido em primeira instancia ), perdoada em metade do seu montante, conforme o artigo 14, n. 1, alinea c), da Lei 23/91. V - Nos termos do artigo 34 do C. P. Penal 1929, e face ao disposto no n. 3, do artigo 126 do Codigo Penal ( onde se estipula que a amnistia não prejudica a indemnização de perdas e danos que for devida ), são arbitradas indemnizações aos respectivos ofendidos.