0005396 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0005396
Acórdão
Descritores: Processo especial de recuperação de empresa, Desistência da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023131
Nr Documento: RL199507130005396
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bfd6fc488a676476802568030003680bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0005396.C6
Sumário
Se, no processo especial de recuperação de empresa e proteção de credores, for aberta a fase falimentar, já não é possível desistir da instância de recuperação.