0046421 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Amaral
Processo: 0046421
Acórdão
Descritores: Empreitada, Defeitos, Defeito da obra, Resolução, Resolução do contrato, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002711
Nr Documento: RL199302020046421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cd2a8e80c9d728af802568030000ad8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0046421.24
Sumário
Em contrato de empreitada, o dono da obra, achando-se lesado por a obra ser defeituosa, só pode mandar reparar por terceiros os defeitos da obra após a resolução do contrato feita perante a não eliminação dos defeitos, e tendo o direito de exigir o pagamento das despesas que tenha tido que suportar. No caso de relações contratuais duradouras, como as que resultam do contrato de empreitada, a resolução por incumprimento pode operar com base em justa causa, sem recurso aos mecanismos do artigo 808 do Código Civil.