032844 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O direito de provimento em categoria superior, em consequência da cessação da comissão de serviço em cargo dirigente, previsto no art. 18, n. 2 al. a) do DL. n. 323/89, depende apenas, quanto aos funcionários que não pertencem a carreiras ou corpos especiais, do preenchimento dos respectivos módulos de tempo de serviço prestado. II - Não obsta, assim, ao provimento, na categoria de assessor principal, da carreira de técnico superior, o facto de o funcionário que vê cessada a comissão de serviço em cargo dirigente, não possuir licenciatura.