9450172 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9450172
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Sociedade comercial, Ónus da alegação, Ónus da prova, Insuficiência de meios económicos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004062
Nr Documento: RP199405109450172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/767c7c398c0e929c8025686b00668cfaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450172.F8
Sumário
O requerente de apoio judiciário tem o ónus de alegar a sua situação económica, com a indicação dos rendimentos e despesas. E o ónus da respectiva prova, se não beneficiar de presunção legal. O juízo de insuficiência de meios terá de ser actual. Por isso os factos a alegar e provar terão de reportar-se ao momento do requerimento. Salvo o caso de despesas prioritárias, uma sociedade comercial só pode beneficiar de apoio judiciário quando seja superior aos meios disponíveis o valor das despesas do processo cuja dispensa de pagamento pretenda obter.