0039266 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0039266
ACORDAO
Descritores: Recurso, Admissão do recurso, Alçada, Valor da causa
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008339
Nr Documento: RL199205140039266
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/22717eb0bc6a042d8025680300014558
Sumário
Transitada em julgado a decisão que não admitiu o pedido reconvencional não cabe recurso de decisão que apreciou o pedido do Autor se o valor de causa (relativo a este) não exceder a alçada do Tribunal de Comarca.