9921153 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 9921153
Acórdão
Descritores: Alimentos, União de facto, Acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026816
Nr Documento: RP199911169921153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/80a8634d0f990cc180256881005bfea4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9921153.CA
Sumário
I - Nada impede que o reconhecimento do direito a alimentos pela herança do falecido possa fazer-se na própria acção intentada contra o Centro Nacional de Pensões, sem necessidade de propor duas acções.