0058852 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jorge Santos
Processo: 0058852
Acórdão
Descritores: Contrato de adesão, Cláusula contratual geral, Cartão de crédito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026180
Nr Documento: RL199811260058852
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8b02000f268fac29802568aa00503bedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0058852.63
Sumário
I. As condições gerais de utilização do cartão de crédito "Universo" são cláusulas contratuais gerais subordinadas às regras do DL 446/85, de 25/10, revisto pelo DL 220/95, de 31/08; II. São nulas, nos termos deste diploma legal, as cláusulas atinentes ao referido cartão: - que responsabilizam o titular do cartão, independentemente da culpa deste, por todas as operações efectivadas até à recepção do aviso pelo banco (emitente do cartão) em caso de perda, falsificação, furto ou roubo do cartão e outras irregularidades na gestão da conta; - que permitem a denúncia do contrato sem pré-aviso e sem justificação. - quando a utilização do PIN (código pessoal) é convencionada como uma confissão de dívida pelo titular do cartão; - que presumem como exacto o extracto de movimentação das transacções remetido mensalmente ao titular do cartão, se não for recebida qualquer comunicação por escrito, em contrário, antes da data limite de pagamento.