0130875 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 0130875
Acórdão
Descritores: Processo penal, Indemnização, Responsabilidade civil
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032693
Nr Documento: RP200106210130875
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/806686f2fc29e2c180256ae8003285c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130875.4E
Sumário
Se um arguido em processo crime for absolvido, haverá que considerar o pedido cível formulado se existir ilícito ou responsabilidade fundada no risco, ou seja, responsabilidade civil extracontratual. Por isso, não há possibilidade de condenação em indemnização cível por outras causas, nomeadamente por incumprimento de uma obrigação.