0039569 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Margarida Vieira de Almeida
Processo: 0039569
Acórdão
Descritores: Falsificação de documento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00043706
Nr Documento: RL200207110039569
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0bc32d629eccfe6f80256c920054c573CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0039569.87
Sumário
Não comete o crime de falsificação de documento o advogado que pede a confiança de um processo de onde consta uma promessa de compra e venda assinada pelo promitente vendedor e convoca os seus clientes promitentes-compradores, levando-os a assinar tal documento de modo a corresponder ao documento correspondente, em poder dos promitentes-vendedores, juntando posteriormente aquele documento à acção declarativa ordinária ulteriormente intentada.